Administração

1) Conforme previsto no Art 1 º e 60 da lei 9.095/95, e de acordo com o art 98 da CF. 2) O artigo 61 da Lei n. 9.099/95 define que infrações de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais (previstas ou não no Decreto-lei n. 3.688/41) e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano de prisão (detenção ou reclusão), desde que tais crimes não se sujeitem a procedimento especial.São os crimes de menor relevância, consideradas infrações de menor potencial ofensivo com penas de até dois anos.

3) : No Juizado Especial Criminal, são: Princípio da oralidade – predominância da palavra oral sobre a escrita, com o objetivo de dar maior agilidade à entrega da prestação jurisdicional, beneficiando desse modo o cidadão. Princípio da simplicidade – Este princípio busca a finalidade do ato processual pela forma mais simples possível, diminuindo-se os materiais juntados aos autos do processo. Princípio da informalidade – determina ao processo um ritmo sem formalidades inúteis, um desapego às formas processuais rígidas, burocráticas. Princípio da economia processual – o objetivo da economia processual é obter o máximo resultado com o mínimo emprego possível de atividades processuais. Princípio da celeridade – refere-se à necessidade de rapidez e agilidade no processo, com o fim de buscar a prestação jurisdicional no menor tempo possível. Além dos princípios apresentados como norteadores do juizado especial criminal, devem ser respeitados e observados pelos aplicadores do direito os princípios gerais fundamentais.. Esses princípios buscam sempre que possível a conciliação e a transação já que o JECRIM busca garantia processual e a ampla defesa.

4) Será aplicada exasperação punitiva onde o delito de pena máxima de dois anos será considerado. Atendendo ao princípio constitucional da igualdade e ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, entendeu que é irrelevante a existência de concurso material para efeito de processamento