adm imóveis e Locação

A locação consiste em uma cessão de uso e gozo, regido pela lei 8245/91. São estabelecidas as garantias de locação, conforme Art. 37 da Lei 8245/91: caução, fiança, seguro de fiança locatícia, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento (incluído pela Lei 11196/05) servindo para eliminar riscos para o credor de uma obrigação. Na locação poderão surgir atos ilícitos, por parte do locador, de ondem civil ou criminal, de acordo com o Art. 43 da Lei 8245/91, que constitui contravenção penal, com pena de prisão podendo variar de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, em favor do locatário. A nulidade da cláusula contratual, regido pelo Art. 45 da Lei 8245/91, determinando a nulidade das clausulas contratuais que visão elidir os objetivos da presente lei, que proíbam o que está previsto no Art. 47 ou afastem o direito à ação renovatória, disposto no Art. 51, ou de forma a impor obrigações pecuniárias; no caso de consignação locatícia ocorrerá sempre que houver injusto recebimento pelo locador do locativo, podendo ser efetuada por depósito judiciário, devidamente demonstrado ao juiz, conforme petição, Art. 67 da Lei 8245/91; podendo ser efetuado depósito bancário, conforme Art. 890 CPC, devendo haver cópia do recibo e a remessa de AR, com prazo fixado de 10 dias para sua manifestação, recusa obrigará o locatário propor ação de consignação em 30 dias. Caso não ocorra, o mesmo poderá levantar a importância.

A locação consiste em uma cessão de uso e gozo, regido pela lei 8245/91. São estabelecidas as garantias de locação, conforme Art. 37 da Lei 8245/91: caução, fiança, seguro de fiança locatícia, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento (incluído pela Lei 11196/05) servindo para eliminar riscos para o credor de uma obrigação. Na locação poderão surgir atos ilícitos, por parte do locador, de ondem civil ou criminal, de acordo com o Art. 43 da Lei 8245/91, que constitui contravenção penal, com