Adjudicação Compulsória

2414 palavras 10 páginas

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
Núcleo Regional de Açailândia

Rua Dom Pedro I, nº 425, Jacú, Açailândia - MA. Telefone/Fax: (0XX99) 3538 0557

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA
DE AÇAILÂNDIA

FRANCINETE MARIA DE AGUIAR, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG n.° 20920992002-0 e do CPF n.° 304.602.043-00 (doc. 01), residente e domiciliada na Rua Goiás, n.º 254, Vila Tancredo, município de
Açailândia-MA (doc. 02), com telefone n.° (99) 3538-1159/9124-4846, por intermédio da Defensora Pública que esta subscreve, investida no cargo nos termos do art. 134 da CF/88, da Lei Complementar Estadual n.º 19/94 e da
Lei Complementar Federal n.º 80/94, com endereço profissional na
Defensoria Pública do Estado do Maranhão, situada na Rua Dom Pedro I,
n.º 425, Jacú, Açailândia - MA, com fundamento nos arts. 15 a 17 do
Decreto-Lei n.º 58/1937, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência propor a

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

1

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
Núcleo Regional de Açailândia

Rua Dom Pedro I, nº 425, Jacú, Açailândia - MA. Telefone/Fax: (0XX99) 3538 0557

em face de MANOEL SÁTIRO PARENTE, brasileiro, comerciante, divorciado, portador da Carteira de Identidade n.º 572920 SSP/MA, inscrito no CPF sob o n.º 198.306.963-91, residente e domiciliado na Rua São Raimundo, n.º 20,
Centro, Açailândia-MA, com telefone n.º 99-9148-8495, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas.
1 DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente firmou, em 10 de maio de 2005, com o Sr. Gustavo
Soares da Silva, Contrato Particular de Compra e Venda do imóvel, um terreno localizado na Rua 10 de outubro, n.º 30, bairro Getat, medindo de frente e de fundo 12 (doze) metros, laterais direita e esquerda com 25 (vinte e cinco) metros, pelo preço de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), sendo realizado o pagamento em 2 (duas) parcelas, conforme documento em anexo
(doc. 03).
A Requerente, de fato, pagou o valor acordado,

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_____________. FULANO DE TAL, [Qualificação e endereço], por seu advogado e procuradores infra-assinado, vem, permissa vênia, perante V. Excia., com fulcro no DECRETO-LEI nº 58/1937 requerer a presente ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de SICRANO DE TAL, residentes em local incerto e não sabido, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas O Requerente é legítimo COMPRADOR do lote [descrição do imóvel], quantia esta, pago a vista, conforme recibo de quitação….

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..., residente e domiciliada na Rua .... nº ..........., (cidade/estado), por seu procurador judicial ...., adiante assinado, com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe intimações, vem requerer a V. Exa. a seguinte ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA de terreno de loteamento, contra ............................., (qualificação), CPF nº ...., Cédula de Identidade/ RG nº .................., e sua esposa ............., (qualificação), ambos no endereço na Rua .... nº ...., Bairro ....….

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GO, CEP: 75400-450, infrafirmado, pelo seu requerente acima citada, conforme procuração em anexo,(Doc.01) vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n. 6.014, de 1973, c/c 1.418 Código Civil , propor a presente. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Em face do ESPÓLIO DE ANTENOR BUENO FERNANDS, falecido em 04.10.2009, certidão de óbito em anexo, (Doc. 02), conforme Processo de Inventário e Partilha n. 2009093430 (numeração nova 479343-20.2009.8.0072) em trâmite por esta….

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Cobras – RJ; vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.16 do Decreto-Lei nº 58/37 c/c os artigos 272, parágrafo único, 275, inciso II, item "g", todos do Diploma Processual Civil, propor a presente: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO ANTECIPADO DOS EFEITOS DA TUTELA RITO SUMARÍSSIMO pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I- DOS FATOS A Requerente, por meio de INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA….

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