Acesso à Justiça

Acesso à Justiça

Diversos aspectos dos sistemas jurídicos atuais são passíveis de críticas, principalmente em relação a seus meios e finalidades. Como afirma Cappelletti “Cada vez mais pergunta-se como, a que preço e em benefício de quem estes sistemas de fato funcionam”. (Cappelletti p. 6)

Questiona-se sobre a inacessibilidade do sistema jurídico por grande parte da população, fruto das filosofias individualista e de estado liberal imperantes nos séculos XVIII e XIX, que resultavam na indiferença estatal em relação a essa incapacidade de acesso pelos menos abastados à justiça e suas instituições. Enquanto que deveria ser de acesso a todos de acordo com os princípios básicos do direito.

O desenvolver das sociedades ocidentais e do conceito de direitos humanos, levou à mudança de filosofia e mentalidade por parte de governos e legislações. Já não é mais concebível que o Estado permaneça inerte diante de uma justiça inacessível, pelo contrário, ele deve agora agir para garantir aos indivíduos o acesso de fato aos direitos que lhe são garantidos na legislação. “Tornou-se lugar comum observar que a atuação positiva do Estado é necessária para assegurar o gozo de todos esses direitos sociais básicos” (Cappelletti p. 9)

No entanto, esses avanços não eliminaram de todo o problema. O próprio conceito de acesso efetivo à justiça, onde apenas o mérito jurídico é levado em conta, é utópico, pois “As diferenças entre as partes não podem jamais ser completamente erradicadas” (Cappelletti p. 13). Tais insuperáveis diferenças estão consubstanciadas em fatores socioeconômicos, que criam uma série de obstáculos ao acesso efetivo à justiça.

Os custos da resolução formal de litígios tendem a ser elevados, pois ao litigante recai a responsabilidade de arcar com gastos como os honorários do advogado, que além de costumarem ser muito caros, já estabelecem uma diferenciação entre aquele que é capaz de pagar um bom advogado e o que não pode se dar a tal luxo. Em certos