AA Joaquim Barbosa

AS AÇÕES AFIRMATIVAS E OS
PROCESSOS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE EFETIVA
JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES
FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

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Série Cadernos do CEJ, 24

N

os últimos tempos, têm sido

tação do princípio constitucional da

propostos, no Congresso

igualdade em prol da comunidade ne-

Nacional, diversos projetos de

gra brasileira.

lei visando à introdução, no Direito brasileiro, de algumas modalidades de

O tema é de transcendental importância para o Brasil e para o Direito

“ação afirmativa”. Esses projetos, apre-

brasileiro, por dois motivos. Primeiro,

sentados por parlamentares das mais

por ter incidência direta sobre aquele

diversas tendências ideológicas,2 em

que é seguramente o mais grave de

geral buscam mitigar a flagrante desigualdade brasileira atacando-a naquilo

todos os nossos problemas sociais (o qual, curiosamente, todos fingimos ig-

que para muitos constitui a sua causa

norar), o que está na raiz das nossas

primordial, isto é, o nosso segregador

mazelas, do nosso gritante e enver-

sistema educacional, que tradicional-

gonhador quadro social – ou seja, os

mente, por diversos mecanismos, sempre reservou aos negros e pobres em

diversos mecanismos pelos quais, ao longo da nossa história, a sociedade

geral uma educação de inferior quali-

brasileira logrou proceder, através das

dade, dedicando o essencial dos recur-

mais variadas formas de discriminação,

sos materiais, humanos e financeiros

à exclusão e ao alijamento dos negros

voltados à educação de todos os brasileiros, a um pequeno contingente da

do processo produtivo conseqüente e da vida social digna. Em segundo lu-

população que detém a hegemonia po-

gar, por abordar um tema nobre de Di-

lítica, econômica e social no País, isto

reito Constitucional Comparado3 e de

é, a elite branca. Outros projetos, con-

Direito Internacional, mas que é, curio-

cebidos no louvável afã de tentar remediar os aspectos mais visíveis e po-

samente, negligenciado pelas letras