3 Objectivos

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Promoção da paz, dos valores e do bem estar dos povos da UE (art. 3.º n.º1 TUE)
◦ Protecção dos direitos fundamentais (art. 6.º e 7.º TUE)
◦ Cidadania da União (art. 18.º - 25.º TFUE)
◦ Política externa e de segurança comum (art. 21.º - 46.º TUE)
Promoção dos seus valores e interesses no mundo e protecção dos seus cidadãos: contributo para a paz, segurança, desenvolvimento sustentável, solidariedade, respeito mútuo entre o povos, comércio livre e equitativo, erradicação da pobreza, protecção dos direitos do Homem, respeito pelo Direito Internacional
(art. 3.º n.º 5)
◦ Política externa e de segurança comum (art. 21.º - 46.º TUE)
Proporcionar aos cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça (artigo 3.º, n.º 2 – Título V do
TFUE – art. 67.º - 89.º TFUE)
◦ Ausência de controlos nas fronteiras internas – política de controlo de fronteiras externas e política de vistos (art. 77.º TFUE)
◦ Política comum de asilo (art. 78.º TFUE)
◦ Política comum de imigração (art. 79.º TFUE)
◦ Cooperação judiciária em matéria civil (art. 81.º TFUE)
◦ Cooperação judiciária em matéria penal (art. 82.º - 86.º TFUE)
◦ Cooperação policial (art. 87.º - 89.º TFUE)

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Artigo 21..º TUE: princípios e objectivos da acção externa da
UE;
Conselho Europeu identifica os interesses e objectivos estratégicos da UE nos domínios da PESC;
Conselho (Negócios Estrangeiros): elabora a PESC e adopta decisões necessárias à sua execução
Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e Política de Segurança:
◦ Preside ao CNE
◦ Direito de proposta
◦ Execução das decisões do CE e do Conselho
◦ Representação internacional da UE nas matérias PESC.

 Livre circulação e permanência
 Direito de eleição ativa e passiva no EM de residência (PE e autarquias locais)
 Direito a proteção diplomática
 Direito de petição ao PE
 Direito de queixa ao Provedor (atos de má administração das
Instituições comunitárias)
 Direito de se dirigir a qualquer Instituição da UE na sua língua

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