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Revista Jurídica

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA
E O ABUSO DO PODER PELOS AGENTES PÚBLICOS
THE PRINCIPLE OF ADMINISTRATIVE LEGALITY
AND THE ABUSE OF POWER BY PUBLIC OFFICIALS

Marco Aurélio da Silva*

Resumo: Nesta pesquisa analisa-se o Princípio da Legalidade em sua vertente administrativa e a sua ofensa decorrente do abuso de poder praticado pelos agentes públicos. Passa-se a analisar os agentes públicos qualificados como representantes do Estado e, enquanto ostentam essa qualidade, possuidores de poderes próprios a fim de concretizar os fins da Administração Pública. Estabelecem-se os limites da atuação legítima e ilegítima do administrador público, efetuando a distinção entre o ato realizado nos limites da competência do administrador e visando aos objetivos administrativos e entre o ato eivado de ilegalidade decorrente do abuso de poder, caracterizado pelo excesso de poder e o desvio de finalidade, o que ofende ao Princípio da
Legalidade e o que deve ser combatido pelos meios administrativos e judiciais colocados à disposição dos administrados para que seja decretada a nulidade do ato.
Palavras-chave:

Princípio da Legalidade Administrativa. Administração Pública. Agentes Públicos.
Abuso de Poder.

Abstract: This survey analyzes the Principle of Legality in your administrative slope and the injury resulting from abuse of power committed by public officials. Pass to examine the public officials qualified as state representatives and, while bearing this quality, holders of administrative powers to materialize the purposes of
Public Administration, making the distinction between the act performed within the competence of administrator and aiming the management objectives and between the illegal act due to abuse of power, characterized by excess of power and misuse of power, which offends the Principle of Legality and what should be fought by administrative and judicial paths made available to the administered to be decreed the nullity of the act.