2015430 11140 a justica de transicao no brasil

A Justiça de Transição no Brasil:
A eficácia da lei de anistia e alternativas para a verdade e a justiça



A Ditadura Militar no
Brasil
(1964-1985)
Fases
1ª fase: 64-68 (golpe e aliança civil-militar)
2ª fase: 68-79 (terrorismo de Estado)
3ª fase:79-85 (transição controlada “lenta, segura e gradual”)

-

1979: lei de anistia como marco fundante da transição
1985: eleição presidencial indireta
1989: eleição presidencial livre e direta





Vítimas (estimativas):
475 mortes e desaparecimentos
20.000 prisões e torturas
35.000 perseguidos políticos


-

2

A Justiça de Transição no Brasil:
Qual o estado das artes?

REPARAÇÃO


Gênese em 1979 - Lei de Anistia (Lei 6.683)



Previsão constitucional:
1985 – Emenda Constitucional 26 (EC 26)
1988 – Constituição da República (art. 8ª do ADCT)

-


-

4

2 Comissões de Reparação:
a) Lei 9.140/1995: Comissão de Mortos e
Desaparecidos Políticos
b) Lei 10.559/2002: Comissão de Anistia

1995 – Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos
Objeto legal: reconhecer a responsabilidade do Estado: mortes e desaparecimentos reparar economicamente familiares das vítimas (compensação) localização e identificação dos restos mortais (satisfação pública) produzir relatório final (satisfação pública)


-

Pontos Positivos:
Diminuição do estado de negação
Produção da verdade: primeiro documento oficial com registro da repressão
Reconhecimento das violações e visibilidade das vítimas
Produção de provas materiais para a justiça


-

Pontos Negativos: baixa identificação de restos mortais de desaparecidos relatório final não apresentou medidas para a não repetição não se constituiu em espaço de escuta das vítimas


-

5

2002 - Comissão de Anistia


Objeto legal:

-

reconhecer a responsabilidade do Estado: perseguições políticas e atos de exceção
(torturas, prisões, clandestinidades, exílios, banimentos, demissões arbitrárias, expurgos escolares, cassações de mandatos políticos, monitoramentos ilegais, aposentadorias