Temas Para Tcc Sobre Toxicologia

providas na forma do art.37, §1º, do Decreto nº3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº7.853, de 24 de outubro de 1989. 5.1.1 Considera-se candidato com deficiência aquele que se enquadra na definição do artigo 1º da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas, do Decreto Federal nº3298 e na Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ. 5.1.2 As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no…