Resposta a Impugnação Ao Cumprimento Sentença

originária dos tribunais por meio do qual se pede a anulação ou desconstituição de uma sentença ou acórdão transitado materialmente em julgado e a eventual reapreciação do mérito. A sentença de mérito não pode ser anulada por ação anulatória, sentença de mérito deve ser impugnada por ação rescisória, conforme prevê o artigo 485 do Código de Processo Civil. A sentença meramente homologatória e a sentença terminativanão podem ser impugnadas por meio de ação rescisória, nesses casos,…

PROCESSO CIVIL VIII - ELEMENTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO: 1- Elementos Objetivos do Processo de Execução: a) Execução de Título Extrajudicial b) Cumprimento de Sentença – Execução De Título Judicial 2 - Elementos Subjetivos do Processo de Execução: a) Pólo Ativo: pessoa reconhecida pelo título executivo como credor, ou, ainda, sucessor por ato inter vivos ou mortis causa, são eles: espólio; herdeiros e sucessores; cessionário e sub-rogado (Art. 567, CPC). b) Pólo Passivo:…

2009 2 MARINONI, Luiz Guilherme. Novas Linhas do processo civil. São Paulo: Malheiros, 2000 3 CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO, Teoria geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2000 3 de lesão ou ameaça a direito de cada um. O segundo, é a resposta do Estado para a demanda, que também é garantia, pois, se ele proíbe a autotutela, deve concretizar a prestação jurisdicional de forma coercitiva, mas pacífica. Por último, o Estado deve assegurar que o direito material seja…

21. Sobre a audiência preliminar, assinale a alternativa correta: a) Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença. b) na audiencia preliminar as partes deverão comparecer pessoalmente a fim de possibilitar a conciliação. c) Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e

do sistema eleitoral se deu, a partir de,1996, abrangendo 33 milhões de eleitores; as “máquinas de votar” brasileiras são exportadas para outros paises e fazem parte do sistema eleitoral mais avançado do mundo; a lisura do pleito, assim como o cumprimento das garantias constitucional do eleitor, faz valer a olhos vistos a maturidade da democracia nacional. 2. BREVES ANOTAÇÕES SOBRE O PRAZO O Direito Eleitoral é sempre Direito Publico (CERQUEIRA, 2007), de tal forma que as…

1956446700 Juliane Brunhara RA. 1027882740 Marinna Mara E R S Palestina RA. 1030911388 Trabalho elaborado em cumprimento à exigência curricular do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional S.A, apresentado ao Prof. Dr Fernando Prioli, inerente a disciplina Direito Processual Civil IV. Campinas 2012 Passo

ZONA ELEITORAL – MUNICÍPIO DE UIBAÍ/BA Registro de Candidatura n° 112-13.2012.6.05.0159 Ref. Ação de impugnação de registro de candidatura HAMILTON FERREIRA MACHADO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado ao final assinado, interpor, nos termos do art. 52, §1º da Res. TSE nº 23.373/11, tempestivamente, RECURSO ELEITORAL em face da sentença de primeiro grau que indeferiu seu registro de candidatura, aduzindo as razões em anexo,…

vislumbrar no presente caso a regra do art 124, I do CTN, visto que não trata-se de solidariedade natural, pois a renda adquirida pela sua cônjuge foi usada em seu benefício e não em favor da família. III - DO CERCEAMENTO DA DEFESA - DA INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA REFERENTE A DEFESA ADMINISTRATIVA Em nenhum momento foi dada ciência ao Embargante sobre o andamento do processo administrativo instaurado pela Administração Publica, fato que o impediu de buscar solucionar a situação.…

A condição imposta pelo Ministério Público, de reparação do dano, está presente no artigo 89 da Lei 9099/95 em seu artigo 89, parágrafo 1o. inciso I, sendo que a reparação do dano, como prevê o Inciso supra, se impossível para o acusado de seu cumprimento, não é causa da revogação da suspensão condicional. O Juiz recebe a denúncia, logo após, o MP propõe a suspensão do Processo, se presentes os requisitos legais, isto é feito na audiência preliminar e se aceita pelo réu, o processo é suspenso.

deve seguir sua marcha até o proferimento da sentença, da maneira mais célere e econômica possível. Portanto, é imposto aos sujeitos do processo o estabelecimento de prazos para o cumprimento dos atos processuais, cuja inobservância acarretará à parte a perda da faculdade processual concedida (preclusão) e ao juiz, às vezes, a possibilidade de receber sanções administrativas. Em caso de omissão da lei quanto ao prazo fixado para o cumprimento do ato, compete ao juiz fixá-lo…