Resposta a Impugnação Ao Cumprimento Sentença

defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. Ação rescisória. Liminar. Antecipação de tutela: • É…

juízo, pela intervenção de um terceiro que intervém como um intermediário entre as partes, ela é chamada por alguns autores de conciliação. Ocorre antes de iniciada a instrução da causa e, uma vez efetivado o acordo, lavra-se a termo e o juiz profere sentença homologatória que extingue o processo também com solução de mérito (art. 449, CPC). No entanto, alguns doutrinadores consideram um erro entender a conciliação como sinônimo de transação. Isso porque, na verdade, a conciliação,…

Princípio do Inquisitório, que decorre directamente do princípio da legalidade, artigo 58º da LGT. Segundo este princípio fica excluído da disponibilidade das partes todo o material probatório, que deve ser carreado para o processo, de modo a dar cumprimento às obrigações tributárias principais e acessórias dos contribuintes. O princípio da Colaboração, que consiste no dever recíproco de colaborar, conforme o legislador descreve no 59º da LGT. Outro princípio é o da Participação,…

............. 34 4.3 Da Garantia do Juízo ............................................................................... 35 4.4 Natureza Jurídica dos Embargos ............................................................. 37 4.5 A Sentença nos Embargos ...................................................................... 39 e Carga 5. RECURSOS ............................................................................................. 42 6. …

nos embargos à execução? Explique. Tal tema não possui um respaldo amplo na doutrina, pois se trata de assunto polêmico e não pacificado. Há de se falar que inicialmente no processo de execução a relação jurídica foi acertada previamente pela sentença de mérito que decorreu do processo de conhecimento ou até mesmo da presunção de veracidade da obrigação decorrente do título executivo extrajudicial, o executado é chamado para compor tal relação processual para cumprir seu dever.…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS FACULDADE DE DIREITO CARLOS ALBERTO BACCARINI A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL NO DIREITO BRASILEIRO SANTOS-SP 2012 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS FACULDADE DE DIREITO CARLOS ALBERTO BACCARINI A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL NO DIREITO BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso de graduação apresentado como exigência parcial para obtenção do título de bacharel à Faculdade de Direito da Universidade Católica de

forçado da obrigaçao retirada de bens do patrimônio do devedor ou do responsavel suficientes para a plena satisfaçao do exequente Havendo resistência do devedor ao cumprimento espontâneo da obrigaçao, que lhe foi imposta por titulo executivo judicial ou extrajudicial, é exigida a intervençao do Estado para que se assegure o cabal cumprimento da obrigaçao. A ediçao da Lei 11.232/2005 e 11.382/2006, modificou em grande parte o panorama da execuçao em nosso ordenamento juridico. O CPC…

de fato ou de direito. Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão Exemplo: Uma pessoa Foi vitima de um atropelamento e deseja mover uma ação devido aos danos sofridos , foi atropelado por uma pessoa que estava a trabalho de uma empresa, esta ação poderá ser…

Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002). VI – o parcelamento. (Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.” h) Momento: a Ação Anulatória deve ser proposta após notificação do lançamento ou após inscrição na Dívida Ativa,…

Substitutiva – O Estado não se limita a julgar, mas substitui a vontade das partes do processo. * Sentença: Qualquer tipo de sentença; * Faz coisa julgada (característica clássica do Poder Judiciário); * Ação Rescisória: art. 485, CPC. | * Ausência de lide; * Interessados; * Atividade Jurisdicional: Integrativa – O Estado age como órgão chancelador da vontade das partes. * Sentença: Homologatória; * Não faz coisa julgada (art. 1.111, CPC) – porque não há o que tornar…