Poder Executivo Legislativo e Judicial Moçambique

nacionalidade brasileira a quem nasce fora do Brasil, desde que: Filhos de pai ou mãe brasileiro; Pai ou mãe a serviço do Brasil * Estar a serviço do Brasil é ser enviado em missão por órgão ou entidade da administração pública de qualquer dos poderes e de todas as esferas do governo Art12, I ‘c’ CF - A CF recepcionou aqui mais uma vez o critério Jus Sanguinis, atribuindo nacionalidade brasileira a quem nascer no estrangeiro, desde que: Nascer no…

h) princípio da igualdade sem distinção de credo religioso (art. 5º, VI e VIII, CF). 1.2 Princípio da legalidade O conceito de lei, a que se refere a Constituição, envolve todo ato normativo editado ordinariamente pelo Poder Legislativo, ou, excepcionalmente, pelo Poder Executivo, no desempenho de suas competências constitucionais. Na legalidade subjetiva: ninguém, brasileiro ou estrangeiro, pode ser compelido a fazer, a deixar de fazer ou a tolerar que se faça alguma coisa,…

Militantes DH Rede Mercosul Rede Brasil DH Redes Estaduais Rede Estadual RN Mundo Comissões Brasil Nunca Mais Brasil Comissões Estados Comissões Comitês Verdade BR Comitê Verdade RN Rede Lusófona Rede Cabo Verde Rede Guiné-Bissau Rede Moçambique 1. Por que estudar políticas públicas em direito? 1.1. Qual o ganho, para os estudos jurídicos, em se adotar a perspectiva das políticas públicas? As políticas públicas constituem uma temática oriunda da ciência política. Por…

princípio de proibição da retroatividade, dos arts. 5.º, XXXVI, e 150, III, a, da CF. Lembrando as palavras de Canotilho: “os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante qualquer acto de qualquer poder – legislativo, executivo e judicial.” PALAVRAS-CHAVE - Direito Tributário. Irretroatividade. Anualidade. Anterioridade. Segurança jurídica. Boa fé. Legalidade Tributária. ABSTRACT - The temporality of tax rules has an important role in shaping the…

INSTITUTO SUPERIOR DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS (ISRI) O TURISMO E AS ÁREAS DE CONSERVAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇAS EM MOÇAMBIQUE : PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO Autor: Sarmento João Paulo Malahe TURISMO E AS ÁREAS DE CONSERVAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇAS EM MOÇAMBIQUE: PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO Tese a ser submetida ao Instituto Superior de Relações Internacionais…

fenômeno relativamente recente, leva os agentes incumbidos da investigação e persecução penal, cada vez mais, à necessidade de conceder e obter cooperação de outros países para coleta de informações, provas e realização de diligências diversas, judiciais e extrajudiciais. A partir da última década, o Brasil tem promulgado diversos acordos e tratados de cooperação internacional em matéria penal, fixando como Autoridade Central, na maioria deles, o Ministério da Justiça. Este breve…

internacionais da República Federativa do Brasil 9.1 Asilo político 2 PODER CONSTITUINTE 1 Conceito e finalidade 2 Titularidade do poder constituinte 3 Espécies de poder constituinte 4 Poder constituinte originário 4.1 Conceito 4.2 Formas de expressão do poder constituinte originário 4.3 Características do poder constituinte originário 5 Poder constituinte derivado 5.1 Conceito e características 5.2 Espécies de poder constituinte derivado 3 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS…

constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Comentário: Este primeiro artigo da Constituição é rico em conceitos técnicos. São eles: República: forma de governo cuja…

reconheceu que a propaganda anti-semita seria racismo, dando uma grande abrangência à palavra racismo. Princípio da legalidade 1. Importância: O Princípio da legalidade é fundamento do estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. 2. Conceito: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). Só a lei…

através de relações de mando e obediência. (relação de poder), tendo em vista uma finalidade comum, ou seja, um bem comum. (organização com fins a objetivos comuns) A sociabilidade e a politicidade são irmãs gêmeas e tem que estar sempre juntas. Não existe convivência duradoura sem a relação de poder, presente na politicidade. (sem ordem de mando e obediência não há organização suficiente para manter a convivência). A relação de poder (mando e obediência) tem dois pólos: o pólo…