Petição Desbloqueio Restrição Veiculo

para evitar o extravio dos bens, requereu na mesma peça processual que, após recebida a inicial pelo juízo competente, fosse emitida certidão para impedir a dilapidação patrimonial do devedor. Quando citado, Sandilênio somente alegou, em simples petição, que o carro é de sua esposa, que até a presente data não conseguiu se empregar e que não tem condições financeiras para cumprir com a obrigação anteriormente contraída. Por tal motivo, o juiz determinou a penhora dos bens do devedor.…

este, por escrito em papel, via correio, respondia às indagações do Poder Judiciário. As solicitações das providências ao Banco Central feitas pelos juizes eram as seguintes: informações sobre a existência de contas, saldos e extratos; bloqueio/desbloqueio de valores e comunicação de decretação/ou extinção de falências. No final do ano de 2000, o Banco Central montou um sistema específico para atender a solicitação dos juízes, com o objetivo de colaborar com o Judiciário na busca da…

imóveis, se for onerosa, ITBI; se não for, ITCMD. 2. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - Art. 155, III, CF/88 - Histórico: O IPVA surgiu em 1985, antes era cobrada a TRU (taxa rodoviária única Competência da União) de 1970. A TRU (‘mãe’ do IPVA) incidia apenas sobre veículos terrestres. - Propriedade → Veículo Automotor: a. Carro → veículo terrestre → cobrança do IPVA (STF) b. Moto → veículo terrestre → cobrança do IPVA (STF) c. Jet Ski → não há a cobrança de…

credenciamento previsto neste artigo. Art. 3o Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia. CAPÍTULO II: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS Art. 4o Os…

2. Sentença Existem duas classificações relativas às sentenças. Elas estão nos arts. 267 e 269. Art. 267 – extinção do processo sem resolução de mérito. Ex. falta de condições da ação, falta de procuração nos autos, quando o juiz indeferir a petição inicial, etc. Essas são as sentenças terminativas ou processuais. Art. 269 – extinção do processo com resolução de mérito. Ex. quando o juiz aceitar ou negar o pedido do autor, quando o juiz decretar a prescrição ou a decadência da…

................................................33 . Seção I - Disposições Gerais.................................................................................................................................33 . Seção II - Distribuição da Petição Inicial.....................................................................................35 . Seção III - Distribuição da Carta Precatória.............................................................................36 . Seção IV -…

................................................33 . Seção I - Disposições Gerais.................................................................................................................................33 . Seção II - Distribuição da Petição Inicial.....................................................................................35 . Seção III - Distribuição da Carta Precatória.............................................................................36 . Seção IV -…

penhora dinheiro. Ao recair a penhora sobre dinheiro pode acontecer que esta importância esteja revestida de impenhorabilidade, o que pode ser contestada pelo executado comprovando tal situação em sua defesa, por meio dos embargos à execução, ou petição simples, se decorrido o prazo dos embargos, por tratar-se de vício na penhora, porém se recair sobre o faturamento, um depositário será nomeado, que prestará contas mensalmente ao exequente da quantia recebida, bem como terá a…

certas matérias, gerando controvérsia a respeito, como por exemplo, correção monetária, juros de mora, atualização do fundo de garantia, extensão da execução provisória, penhora de bens dos sócios, fazendo proliferar a interposição de agravos de petição. Por conseguinte, vemos que é necessário que sejam priorizados os atos de execução, sendo necessária também, maior mobilização política para aprovação de reformas que dinamizem os trâmites executórios. 2.1 – SENTENÇA LÍQUIDA E…

européias (complementos na nota de rodapé nº 91). 37 Faz-se necessário registrar que não foi precisa a redação da cabeça do referido artigo, pois as partes não poderão realizar distribuição no sentido de dirigí-la ao juízo, mas sim protocolar a petição inicial, que deverá ser submetida a uma rotina de distribuição aleatória da demanda pelo sistema informatizado. 38 ATHENIENSE. op. cit. p. 98. 39 ALMEIDA FILHO. op. cit. p. 135. 15 tribunal”, como prevista no art. 5º…