Notificação Extrajudicial Descumprimento De Contrato

1) Contrato de compra e venda É o mais importante entre os contratos. Objeto: corpóreo: móveis e imóveis; incorpóreo, cessão: cessão de direitos, cessão de crédito. Caráter obrigacional: a transferência do domínio depende da tradição ou registro. Natureza jurídica: • bilateral perfeito, gera obrigações recíprocas; • consensual: acordo de vontades, e pode ser também solene, quando a lei exige. • Oneroso: para ambas as partes, que obtêm proveito e ônus. • Comutativo:

negociação, conciliação e mediação. A negociação pode ser individual ou coletiva. Obs. Matéria do semestre passado. A conciliação pressupõe a figura de um terceiro – o conciliador – sem poder decisório. Pode ser extrajudicial ou judicial, individual ou coletiva. A conciliação individual extrajudicial se dá na comissão de conciliação prévia; a coletiva não tem disciplina normativa específica. A mediação também pressupõe um terceiro – o mediador. Apesar de não existir normatização…

se encontra no patrimônio do devedor;  Regra geral - A regra é a de que a obrigação nasce para ser cumprida, (pacta sunt servanda – os acordos devem ser mantidos).  INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES  CONCEITO - INADIMPLEMENTO Descumprimento da obrigação assumida, voluntária ou involuntariamente, do estrito dever jurídico criado entre os que se comprometeram a dar, a fazer ou a se omitir de fazer algo, ou o seu cumprimento parcial, de forma incompleta ou mal feita; …

Modelo de tratamento de créditos 19 Alternativas de cobrança e recuperação de créditos 23 Terceirização de cobrança de dívidas Terceirização extrajudicial Terceirização judicial – Veículos Terceirização extrajudicial – Imobiliário 25 Cessão de créditos à empresa Ativos S.A. 31 Cobrança judicial 32 Recuperação judicial 34 Recuperação extrajudicial 36 Recuperação especial para micro e pequenas empresas 38 Falência 39 Insolvência civil 43 2 Introdução A inda que os…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços (“Contrato”) é celebrado de um lado por RJ NET XXXXXXXXX, com sede na XXXXXXX, 0000, Complemento CCCCCC. 8888, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) sob o n.º 00.000.000/0001-00, neste ato representada na forma do seu Contrato Social, na qualidade de prestadora dos Serviços de Comunicação Multimídia - SCM, doravante…

necessária a prática de atos ou diligências fora de seu território nacional. Surge então a necessidade da cooperação judiciária internacional. Os objetos da Cooperação Judiciária Internacional são os atos de comunicação entre juízos como a citação, a notificação, a intimação, as vistorias, as avaliações, os interrogatórios, as inquirições, os exames de livros e ainda a execução de sentenças estrangeiras e laudos arbitrais. A Carta Rogatória e a Homologação de sentença estrangeira são os…

Qual a origem etimológica do vocábulo recuperação judicial e recuperação extrajudicial? R. Em um sentido etimológico recuperação, substantivo feminino é proveniente do verbo recuperar, e significa “ter ou obter novamente (coisa, estado, condição que havia perdido); reaver, retomar, readquirir, recobrar”. O vocábulo judicial significa “relativo a juiz, a tribunais ou à justiça; forense; judiciário”. O vocábulo extrajudicial significa “extrajudiciário, que não se realiza perante a…

CONTRATOS DE ADESÃO No âmbito dos negócios jurídicos, parte-se da premissa de que o contrato inicia com o acordo volitivo firmado entre as partes. Ocorre que, os contratos de adesão, limitam a vontade do aderente sujeitando a à do proponente. Este fato aumentou em grande proporção os defeitos na formação dos contratos facilitando o surgimento de anomalias, como é o caso das cláusulas contratuais abusivas. Dando continuidade ao estudo do momento contratual, abordaremos os contratos de adesão e

forma que o projeto possa ser finalizado a contento. O gerenciamento das aquisições do projeto também inclui a administração de todos os contratos emitidos por uma organização externa (o comprador) que está adquirindo os resultados do projeto da organização executora (o fornecedor), e a administração das obrigações contratuais atribuídas à equipe do projeto pelo contrato. O PMBoK diz que esta área inclui os processos necessários para comprar ou adquirir produtos, serviços ou resultados…

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> - Convênios - Hely Lopes: Acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objeto comum dos partícipes - Acordo de vontades | Contratos adm |Convênios | |-…