Notificação Extrajudicial Descumprimento De Contrato

(três) dias úteis, contados a partir da liberação da FINAME ao AGENTE. No caso de liberações parceladas, as mesmas obedecerão ao Cronograma de Liberações, anexo a PAC, o qual, devidamente aprovado pela FINAME, passará a fazer parte integrante do contrato. 5ª) PRAZOS: O prazo total de financimento e o fixado no ítem VII do PREÂMBULO, vencendo-se a primeira e a última parcela de amortização nas datas ali fixadas, sendo as prestações anuais, cada uma delas no valor do principal vincendo da…

inserido nos cadastros do SPC/SERASA, tendo como informante a ré, em virtude de um contrato de número 056498505000085, supostamente celebrado na cidade de Salvador, gerando o suposto débito no valore de R$30,55, (trinta reais e cinquenta e cinco centavos) datado de 09/10/2010 (comprovante de negativação acostado aos autos). E de suma importância informar, que o Promovente não se recorda de ter celebrado qualquer tipo de contrato com o ora acionado, de sorte que não possui nenhum débito…

área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS 1. DO CONTRATO Em data de ..... de .......... de ........... o requerente firmou com a requerida Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (doc. .... a ...), tendo com objeto os seguintes bens imóveis: Contrato n. ......... Apto. ........... - Módulo ...., do bloco .... - PADRÃO - Tipo ...., com área privativa de ......m2, área de uso…

a necessidade de se ter a separação de fato por dois anos, ou por separação extrajudicial por um ano, como era até então. Hoje basta ter a vontade de não querer mais ter aquele vínculo. - Jurisprudência – concessão de separação e divórcio sem imputação de causa - se as pessoas não desejam mais ficar juntas, não é o Estado que deve colocar empecilhos ao divórcio. - Lei 11.441/2007 - Separação e Divórcio Extrajudicial – já foi um avanço não precisar estar perante o juiz para se…

abstrato pela lei 9868/1999; Singularidades processuais das ações de controle de constitucionalidade; Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissã o; Mandado de injunção; Mecanismos de controle da omissão inconstitucio nal; A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Controle de constitucionalidade no âmbito estad ual (pode ser enfocado o exame da Constituição de um Estado brasileiro, as diferenças e semelhanças com o controle de constitucionalidade da Constituição…

CONTRATO DE FRANCHISE 1. - PREÂMBULO. 2. - OBJETO. 3. - ZONA DE ATUAÇÃO. 4. - PRAZO. 5. - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO FRANCHISEE. 6. - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO FRANCHISOR. 7. - DA REPOSIÇÃO DE ESTOQUE. 8. - TAXAS. 9. - DA RESCISÃO. 10. - DAS PENALIDADES. 11. - DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. 12. - FORO. CONTRATO DE FRANCHISE FRANCHISOR: ........................................., com sede à Av. Prudente de Morais, Nº

de Processo Civil): Ocorre quando o credor deva tomar certas providências necessárias para constituir o devedor em mora (notificação, interpelação, etc.) Para a ocorrência da mora solvendi, são necessários alguns requisitos: A exigibilidade imediata da obrigação; A inexecução total ou parcial da obrigação por culpa do devedor (Artigo 396 do Código Civil); E interpelação judicial ou extrajudicial do devedor, no caso de Mora ex persona. A mora do devedor traz algumas consequências…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EMPILHADEIRAS E EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTAÇÃO 01 - LOCADORA JORVIT FERNANDES ROSOLEN JUNIOR EMPILHADEIRAS - ME, estabelecida a Rua Vicente Linguanoto, nº 380 – Jardim Bom Pastor – Santo André – SP – CEP 09051-070, com CNPJ nº 08.743.697/0001-00 e Inscrição Estadual nº 626.732.120.116. 02 - LOCATÁRIA SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA., com endereço na Estrada Alberto Tofani, s/nº - km 5,5 - Galpão 3 A

itens que serviram de base à dissertação. 1) Contratos. Qual o signo atinente a tal? O contrato é acordo de vontades que modifica e extingue direitos. É o negócio jurídico mais importante. Trata-se, pois, de uma norma jurídica individual. É lei entre as partes. Pacta Sunt Servanda. A sentença é, também, uma ordem individual. A boa-fé é o elemento essencial, agente capaz, forma prescrita, lícito e possível etc. 2) Um contrato pode ser verbal? O contrato, de forma genérica, pode ser…

oitocentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos) restando em aberto o valor de R$ 204.333,16 (duzentos e quatro mil, trezentos e trinta e três reais e dezesseis centavos). Ocorre que, as Promitentes Vendedoras, ora Requeridas, estabeleceram em contrato que a data de entrega do empreendimento seria no prazo de 42 (quarenta e dois) meses contados da data de expedição do Alvará de Construção datado em 17/02/2012 pela Prefeitura Municipal de Goiânia, admitindo ainda uma tolerância,…