Notificação Extrajudicial Cobrança De Alimentos

de novo recurso chamado agravo extraordinário, de maior abrangência e voltado a situações específicas relativas à admissibilidade desses mesmos recursos (art. 1.055). 17. Previsão da usucapião administrativa, permitindo, assim, o reconhecimento extrajudicial da usucapião, a ser processado perante o cartório de registro de imóveis, onde poderá ser logo efetuado o registro da aquisição do imóvel, se não houver impugnação e a documentação respectiva estiver em ordem (art. 1.085) Ao término…

........................arts. 90 a 98 - Das Categorias e Classes Funcionais dos Servidores da Justiça ...............................arts. 99 a 104 - Dos Servidores do Foro Judicial ............... arts. 101 a 102 - Dos Servidores do Foro Extrajudicial ........arts. 103 a 104 - Da Organização e atribuições dos servidores do Foro Judicial...................................arts. 105 a 124 - Da Organização .........................................art. 105 - Das Atribuições ..................

parcelamento administrativo dos créditos tributários ou sem analisarem o prisma das presunções legais, entendem, no mesmo sentido, que o parcelamento importa na confissão irretratável da dívida: "EXECUÇÃO FISCAL - Débito. Confissão extrajudicial irretratável. Parcelamento do débito, acordado em sede administrativa e homologado em Juízo. Eficácia probatória judicial. Art. 353 do CPC. Rejeição liminar dos embargos à execução. Recurso não provido". (TJSP - AC 164.233-2 - 14ª…

........................................................................................................ 120 AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ................................................................................................... 120 COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA .................................................................................................................... 121 Resolução Senado Federal 33 de 13 de julho de 2006. ........................................................

surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta. A) A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA. B) A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva. C) A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal. D) A cobrança é…

manifestar acerca da perícia. O erro de procedimento não diz respeito à inobservância do conjunto de atos processuais necessários ao julgamento da causa. O erro de procedimento diz respeito à forma que o ato deveria ser praticado. Suponham uma ação de cobrança. O oficial de justiça vai citar o réu. Não encontra o réu mas encontra a esposa do réu. Ele entrega cópia da petição inicial e certifica que procedeu à citação não localizando o citando entregando a petição inicial à sua esposa que…

comunicação, por outrem (representado), que passa a ser o figurante e em cuja esfera jurídica entram os efeitos do ato jurídico, que se produz.2 1.1 Tipos de Procuração Quanto à natureza: Procuração Judicial: destinada para procurar em juízo Procuração Extrajudicial: para os negócios em geral Quanto ao instrumento (forma): Procuração Pública: passada em cartório, no livro próprio, chamando-se traslado a cópia original deste registro. As demais cópias são dadas em forma de certidão.…

Fase de execução 5. Microempresa e empresa de pequeno porte 6. Convolação em falência Cap. 30 — RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 1. Requisitos da recuperação extrajudicial 2. Homologação facultativa 3. Homologação obrigatória 4. Os credores na recuperação extrajudicial Cap. 31 — LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 1. Introdução 2. A liquidação extrajudicial 3. Reorganização da instituição financeira 4. Responsabilidade dos administradores QUINTA…

adjudicação compulsória ou o que quiser. Não permite abertura de matrícula em banhados, pirambeiras...Também não dispensa tributos. PS: DIFERENÇA DO REGISTRADOR E TABELIÃO: Esses serviços tem natureza privada mas atuam por delegação, são serviços extrajudiciais, que se dividem entre tabelionato e registro (pessoas naturais, pessoas jurídicas, títulos e documentos e imóveis) Um tabelião de notas é um sujeito que transfere a vontade das partes em vontade escrita. Só que a linguagem…

somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial. Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida. Art. 527. Na segunda hipótese do artigo antecedente, é facultado ao vendedor reter as prestações pagas até o necessário para…