Notificação Extrajudicial Cobrança De Alimentos

óbice legal com finalidade de preservação da segurança e estabilidade jurídica, como ocorre, por exemplo, na prescrição de uma pretensão decorrente de uma dívida (em que o direito não se satisfaz com obrigações perpétuas) ou na impossibilidade de cobrança judicial de dívida de jogo (pelo reconhecimento social do caráter pernicioso de tal conduta) – Art. 814 e 882, CC. O fundamento primeiro, portanto, para o reconhecimento da justiça da retenção do pagamento de uma obrigação natural é…

de sentenças estrangeiras ............................................................275 CAPÍTULO XIII Da justificação da ausência..........................................................................276 CAPÍTULO XIV Da execução especial por alimentos ............................................................278 CAPÍTULO XV Da liquidação de patrimónios .......................................................................280 CAPÍTULO XVI Do inventário…

administrador pode ser responsabilizado pessoalmente, bastando a constatação de inadimplemento tributário da empresa. Art. 135, III, CTN II O processo e o julgamento das causas em que são partes instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial competem à justiça estadual, a menos que a União, suas entidades autárquicas ou suas empresas públicas sejam interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. III As juntas comercias são órgãos federais. Art. 5º da…

público exigir o segredo de justiça (EX.: situações de comoção pública, hipóteses em que a publicidade pode atrapalhar a colheita de provas e testemunhos, etc) e nos casos que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, divórcio, alimentos e guarda de menores (art. 155, I e II, CPC). N) Princípio da Imparcialidade do Julgador O magistrado ao conduzir e decidir a lide deve-se manter numa posição eqüidistante entre o autor e o réu, sem beneficiar ou prejudicar qualquer…

poderão designar por escrito, representantes para a causa, advogado ou não. A legislação deixou a critério da parte a faculdade de optar pela assistência do advogado. 1.4 – Postulação nas ações de alimentos: O texto da lei 5.478/68 – lei de alimentos permite no seu artigo 2º que o credor de alimentos possa, pessoalmente ou por intermédio de advogado, propor ação. 2 – Consultoria: Consultoria, assessoria, direção jurídica em qualquer empresa pública ou privada. Também são…

do CPC veio chamar essa fase de execução, de cumprimento de sentença. 2.3.1. Desenvolvimento do sincretismo no Brasil: *Antes de 1990: tinha-se, como regra, o processo autônomo de execução, e, para a execução do título executivo extrajudicial ficava-se com o processo autônomo de execução. Essa era uma regra absoluta, permanecendo até os dias atuais. Quanto a execução de título judicial, também se exigia um processo autônomo de execução, até mesmo porque a ideia era da…

DÍVIDA ATIVA ...................................................................................................120 AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES..............................................................................................120 COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA .............................................................................................................121 Resolução Senado Federal 33 de 13 de julho de 2006. ................................................................

procuração. A despeito de a definição legal supracitada não mencionar a natureza dos atos e interesses a serem praticados pelo mandatário, a linguagem genérica utilizada pelo legislador que não os restringiu a atos jurídicos; admite o mandato extrajudicial. A palavra mandato origina-se da expressão latina manus data (mão dada) que, a princípio, simbolizava o gesto de firmar o acordo, evoluindo o vocábulo para mandatum, em português, mandato. Interessante se faz lembrar que manus,…

prejuízo à seqüência numérica dos dispositivos. Tal técnica foge a sistemática de numeração empregada pelo Código. Inúmeras vezes o legislador pátrio introduziu em nosso sistema, leis extravagantes, de procedimentos especiais, tais como: a ação de alimentos, desapropriação, despejo, não se limitando a reger relações processuais. No caso vertente, a Lei que introduziu o Procedimento Monitório em nosso ordenamento jurídico, trata em seus dispositivos, unicamente de ordem ‐ 20 ‐ …

desde então). Exs.: - de relação de emprego; - de tempo de serviço; - de qualificação profissional. Executórias – visam à realização coativa de um direito legalmente certo: - títulos executivos: - judiciais – sentença de conhecimento; - extrajudiciais – acordos trabalhistas na DRT; - ações de cumprimento de acordo ou sentença coletiva (processo semelhante ao de conhecimento, mas com âmbito de discussão mais restrito); Cautelares – visam assegurar os resultados da ação…