Notificação Extrajudicial Cobrança De Alimentos

tribunais em atribuir ao credor hipotecário a possibilidade de impedir a alienação do bem, objeto da garantia, em desacordo com o sistema do Código Civil, que admite a validade e a eficácia da alienação judicial do bem hipotecado, desde que feita a notificação prévia ao credor hipotecário (arts. 826 do CC e 698 do CPC). Atendida a exigência de cientificação prévia do credor hipotecário e realizada regularmente a alienação judicial, torna-se insubsistente a hipoteca, sub-rogando-se a…

convertê-la em outra, como se dá no caso do art. 805 em que o juiz permite a substituição da medida inicialmente decretada por caução, ou ainda, nos casos em que se converte o arresto em seqüestro, ou o depósito em arresto, ou se altera o valor dos alimentos provisionais, ou permite-se a substituição de fiador judicial. A revogação importa, por sua vez, a subtração total da eficácia da medida deferida, retirando à parte toda tutela cautelar, por não mais subsistirem as razões que, de…

I - Das Disposições Gerais.................... 29 SEÇÃO II - Da Oferta.......................................... 29 SEÇÃO III - Da Publicidade................................ 31 SEÇÃO IV - Das Práticas Abusivas.................... 32 SEÇÃO V - Da Cobrança de Dívidas.................. 34 SEÇÃO VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores................................................ 35 CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual.................. 36 SEÇÃO I - Disposições…

caixa e a vida negocial, quando poderia evitar tais custos e encargos, se honrasse o pagamento do débito no prazo de graça, sob pena de locupletamento injusto, situação vedada pelo direito. PROVIMENTO DO APELO 1 E DESPROVIMENTO DO APELO 2 COBRANÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL.PRECEDENTE DO EG. STJ. Não se pode olvidar as decisões do STF proclamadas na ADIN nº 4, quanto à inaplicabilidade do artigo 192, § 3º, da CRFB/88 revogado pela emenda…

jurisdicional solicitada quanto a um bem; (elemento objetivo). Divide-se em dois: a) pedido imediato; b) pedido mediato. Não se justifica o ingresso de alguém em juízo que não para pedir ao judiciário uma medida, um provimento. Seria a indenização; os alimentos; a separação; a anulação do contrato, etc. 4. Problemática do Processo Processo é o procedimento animado por uma relação jurídico-processual, a forma pela qual o processo se desenvolve é o procedimento, o aspecto externo, é a…

advogado. B) O efetivo exercício da advocacia exige a atuação anual mínima em cinco causas distintas, que devem ser comprovadas por cópia autenticada de atos privativos. C) A atividade efetiva da advocacia, como representante judicial ou extrajudicial, cinge-se a dois atos por ano. D) O advogado deve comprovar, anualmente, a atuação em atos privativos, mediante declaração do Juiz onde atue, de três atos judiciais. 2. O advogado Mário pertence aos quadros da sociedade de…

considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicações; VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de…

em seu todo, pago em utilidades. Pelo menos, 30% do salário deverá ser pago em dinheiro. Artigo 82 da CLT. 2. A CLT enumera exemplificadamente algumas das utilidades, podendo contudo, serem acrescentadas outras. Temos como exemplo, a habitação, o alimento, o transporte, o vestuário, a educação entre outras. 3. Os percentuais máximos das utilidades incididos sobre os salários contratuais, deverão ser justos e razoáveis. Por exemplo, corresponder o percentual em 10% de alimentação e 40%…

especializadas, que frequentemente são empresas de porte bem superior ao dos fabricantes (ROSA et al, 2007). A cadeia produtiva, portanto, tende a ser dominada pelo varejo, a exemplo do que se verifica com os supermercados em relação aos produtores de alimentos perecíveis (ROSA et al, 2007). 3.2.1. Categorias de Uso 3.2.1.1. Móveis Domésticos Segundo informações do Portal Remade, o segmento de móveis domésticos corresponde a 60% do faturamento total do setor moveleiro no…

curso tem o fito de examinar as mudanças trazidas pela Lei 11.698/08 aos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil que tratam, a partir de agora, tanto da guarda uniparental quanto da guarda compartilhada. Palavras-chave: guarda compartilhada, alimentos, filhos, genitor guardião poder familiar separação interesse do menor Iniciar Curso 1 - A Guarda Compartilhada 1.2 - A Guarda Compartilhada A Lei 11.698 de 13 de junho de 2.008 consolidou de vez o instituto da guarda…