Notificação Extrajudicial Cobrança De Alimentos

quando se editou o Código, não havia previsão de divórcio na nossa legislação. Todavia, o do domicílio ou residência do alimentando é o competente para a ação de alimentos, e o do domicílio do devedor, nos casos de anulação de títulos 36 extraviados ou destruídos. O domicílio do devedor é também o foro competente para as ações de cobrança. As pessoas jurídicas, na condição de autoras, não têm foro privilegiado. É o comum, do domicílio do réu. Todavia, como ré, será o de sua…

ação (petição inicial), os atos também serão NULOS, pois não poderiam ser praticados. O ato será ANULÁVEL quando houver alguma irregularidade no curso do processo; I. Não se prescinde da constituição de advogado: A) Para a propositura de ação de alimentos. B) Para a impetração de habeas corpus. C) Para a propositura de ação perante os juizados especiais cíveis estaduais, desde que o valor da causa não seja superior a 20 (vinte) salários mínimos. D) Para a interposição de recursos…

Direito Societário Mercantil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 UNIDADE 6 – Títulos de crédito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 UNIDADE 7 – Recuperação judicial, extrajudicial e falência . . . . . . . . . . 113 UNIDADE 8 – O Direito Empresarial e o Código de Defesa do Consumidor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 195 UNIDADE 9 – Propriedade industrial:…

conhecimentos que o familiarizem com a tutela de urgência, mais precisamente com a cautelar e com fase de busca de efetividade do comando jurisdicional, a executória como seguimento da cognitiva ou por vias autônomas, o processo executivo de títulos extrajudicial. A exposição da disciplina é acompanhada da leitura do projeto de lei do novo CPC e as exposições tem o apoio de projeção multimídia de esquemas e citações. 3. EMENTA DA DISCIPLINA: Enfoque de dois aspectos distintos e…

competente o foro de domicílio do réu, pois a ação é pessoal (art. 94, CPC). Se houver cumulação com alimentos, será competente o foro de domicílio ou residência do autor da ação (súmula 1, STJ). Se a ação estiver cumulada com petição de herança, será competente o mesmo juiz do inventário, antes da partilha, ou domicílio de qualquer herdeiro, após a partilha (STJ, CC 28535/PR). Se a ação for cumulada com alimentos e petição de herança, será competente o foro de residência ou domicílio do…

22 do CDC (Lei 8.078/90), que consagra o princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais. O Poder Público ou seu delegado só ficaria autorizado a proceder à cobrança executiva do débito, sob pena de infringir o art. 42 do mesmo diploma, que proíbe o uso de expedientes constrangedores na cobrança de dívidas a consumidores. Essa corrente prevaleceu durante algum tempo na Primeira Turma do STJ, tendo o Min. José Augusto Delgado sido o relator do acórdão…

com.br Apresentação do Volume V Neste quinto volume, será analisado o Título IV do Livro Segundo do Códi­ go Tributário Nacional, que trata da Administração Tributária, bem como a Lei ne 6.830/1980 - Lei de Execuções Fiscais, que unifica a cobrança judicial da dívida ativa de União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Cada dispositivo é esquematizado de forma a torná-lo mais assimilável, analisado sob a ótica dos principais doutrinadores e sob a luz da jurisprudência do…

o que habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais em juízo ou tribunal, exceto nos casos em que forem exigidos poderes especiais. Parágrafo terceiro – O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo e, em seguida deve cientificar o mandante a fim de que este nomeie substituto. Acentue-se que

consagrada em sentença penal condenatória transitada em julgado (CPC, art. 475-N, II), sentença arbitral (CPC, art. 475-N, IV), sentença estrangeira (CPC, art. 475-N, VI), formal e certidão de partilha (CPC, art. 475-N, VII) e em títulos executivos extrajudiciais (CLT, art. 876; CPC, art. 585). Mais do que isso, quer mostrar que a prestação jurisdicional não mais se satisfaz como sempre deveria ter sido, com a declaração do direito. Agora, busca-se a concretização, na realidade, do…

intermédio do procurador-geral, o seu "ciente" nos acórdãos do Tribunal; e) proceder às diligências e inquéritos solicitados pelo Tribunal; f) recorrer das decisões do Tribunal, nos casos previstos em lei; g) promover, perante o juízo competente, a cobrança executiva das multas impostas pelas autoridades administrativas e judiciárias do trabalho; h) representar às autoridades competentes contra os que não cumprirem as decisões do Tribunal; i) prestar às autoridades do Ministério do…