Notificação Extrajudicial Cobrança De Alimentos

anos para reaver os seus prejuízos. Esse prazo está previsto no Decreto 20910/32. O prazo, regra geral é de cinco também para a Fazenda Publica exercer as suas pretensões em face dos cidadãos. Ex- Passados cinco anos não pode haver a pretensão de cobrança de IPTU. No que diz respeito a responsabilidade civil do Estado por dano extracontratual, há uma indagação. A regra geral é que se aplique o prazo de cinco anos, mas isso prevaleceu até a alteração do cc de 2002. Quando o código…

procedente ou improcedente. Poder de coerção (ou poder de polícia), se apresenta com maior ênfase no processo de execução, seja de titulo judicial (sentença) seja na execução de titulo extrajudicial, pois através de penhora, art. 659 do CPC, o juiz ordenará a penhora de bens que satisfaçam o crédito do credor; também na notificação, citação, oitiva de testemunhas. Poder de documentação – é aquele que resulta da necessidade de documentar, de modo a fazer fé, de tudo que ocorre perante…

portaldecontabilidade.com.br MANUAL DE PERÍCIA CONTÁBIL  pág. 2 O Marketing do Perito Contábil Carta-Proposta A Tributação dos Honorários do Perito Exemplos Práticos de Alguns Tipos de Perícia: Apuração de Haveres Lucros Cessantes Impugnação de Notificação Fiscal Reavaliação de Bens Avaliação de Patrimônio Líquido Fundo de Comércio Atualização Monetária e Juros INTRODUÇÃO O objetivo desta obra é facilitar ao perito contábil o acesso ás questões teóricas e práticas…

....................................... 149 TÍTULO VII Do divórcio e separação sem consentimento do outro cônjuge ....................................................................................... 150 TÍTULO VIII Da execução especial por alimentos ................................................................................................................................ 151 TÍTULO IX Da liquidação da herança vaga em benefício do Estado ................................................

reiteradamente observ adas pelas autor idades administrativas; e V - os convênios celebrados pelo Município com a União e o Estado do Paraná. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Art. 9º A vigência, no espaço e no te mpo, da legislação tributár ia rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em…

..........151 VIII – DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA......................................................................................................................................154 IX – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE DE ALIMENTOS..............................158 X – DOS EMBARGOS.............................................................................................................................................................................163 XI –…

essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. No caso, a ação foi proposta com o objetivo de assegurar a participação em concurso público de candidatos desprovidos de recursos. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, embora seja legal a cobrança de taxa de inscrição em concurso público, deve ser concedida isenção nas hipóteses…

no período e decorrer de sua trajetória. Outra etapa que demarca grandes mudanças institucionais e dá continuidade ao processo de expansão, inclusão e transformação social foi o advento no ano de 2000 do curso de nível superior de Tecnologia de Alimentos. Dentro da nova perspectiva no espaço de dois anos precisamente, em 16 de agosto de 2002, por decreto do Governo Federal, passamos a ser uma autarquia institucional autônoma, o que na prática representa uma revolução irreversível na…

impenhoráveis ou inalienáveis". A seguir, descreve o art. 649 o rol de bens tidos como impenhoráveis: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II – as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês; III – o anel nupcial e os retratos de família; IV – os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o…

................66 4.4.5 Aprovação............................................................................................................................................66 4.5 Programa de participação nos lucros e resultados da Butterfly Alimentos............................................67 4.5.1 Definição..............................................................................................................................................67 4.5.2 Diretrizes.....................