Notificação Extrajudicial Cobrança De Alimentos

entidades de direito público interno (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios, além das autarquias e fundações cujos bens estejam sujeitos ao regime de direito público), tanto pode ser credora como devedora. Na primeira hipótese, a cobrança de seus créditos segue o lineamento da execução fiscal, traçado pela Lei n° 6.830/80. Quando, todavia, se tratar de débito da Fazenda Pública, a execução se dará pelas regras dos arts. 730 e 731. Em regra, os bens públicos não podem…

(art. 888, IV) Guarda de Pessoas Depósito de menor castigado imoderadamente (art. 888, V) Sobre pessoas Guarda e educação de filhos e direito de visitas (art. 888, VII) Medidas Cautelares Satisfação de necessidades urgentes Alimentos provisionais (art. 852) Afastamento temporário de cônjuge (art. 888, VI) Justificação (art. 861) Medidas submetidas apenas ao regime procedimental cautelar Protestos, notificações e interpelações (art. 867) Homologação do…

correspondem às fases da proposição (petição inicial e citação), da instrução (penhora e arrematação) e da entrega do produto ao credor (pagamento), segundo a clássica divisão do procedimento executivo recomendada por Liebman. 02. Alimentos: Conceito, Natureza Jurídica Alimentos, em Direito, denomina-se a prestação fornecida a uma pessoa, em dinheiro ou em espécie, para que possa atender às necessidades da vida. A palavra tem conotação muito mais ampla do que na linguagem vulgar, em…

em vista a natureza do serviço e o tempo de duração. Se houver qualquer discordância, ou ausência de estipulação do valor da remuneração, recorre-se ao arbitramento para a fixação do quantum do salário seja feita por peritos, no curso da ação de cobrança, ou diretamente pelo magistrado (RF, 120:433; RT, 136:762; AJ, 113:575, 88:235). A retribuição será paga após a realização do serviço, se, por convenção ou costume, não tiver de serem adiantada ou paga em prestações periódicas (CC,…

como acontece no processo de conhecimento, sujeita-se a execução à extinção por defeito formal, isto é, inexistência de pressupostos da existência e validade da própria relação processual. A idoneidade formal do título executivo, judicial ou extrajudicial, verifica-se por seus requisitos objetivos e subjetivos que deverão estar presentes. Além daqueles pressupostos gerais da existência e validade comuns ao processo de conhecimento, na execução forçada existem pressupostos…

inadimplemento mínimo. 2. O que é “duty to mitigate the loss” É o dever que tem o credor de mitigar os prejuízos. Ou seja, deve o credor evitar um prejuízo maior em desfavor do devedor. Ex: não pagamento de um financiamento, o Banco não entra com a cobrança de imediato, fica inerte, para que os juros se acumulem, e a dívida fique maior. 3. O que é o “supressio” e “surrectio”? “Supressio”= é a supressão de um direito, pelo seu não exercício com o passar dos tempos. Já “surrectio” é…

uma duplicata (título representativo do valor devido) contra o comprador e em seguida transfere o título a empresa que compra o produto (esta empresa é de factoring). Assim, ela recebe o crédito imediatamente e não precisa custear os serviços de cobrança. Com outra empresa faz-se o contrato de compra e venda do crédito com duração de um ano e renovação automática. Após o fechamento do contrato, o vendedor repassa à empresa de factoring todos os títulos que recebe pelas vendas que…

ajuizou ação de reintegração de posse com pedido liminar. PERGUNTA-SE: É possível a concessão da pretendida medida liminar? Justifique sua resposta. 5ª QUESTÃO: Mercearia Pão Nosso Ltda. ajuizou ação ordinária de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa contra João de Souza, tendo seu pedido sido julgado totalmente procedente. Ao recurso de apelação interposto por João, visando a redução da multa contratual de 10 para 2% negou-se provimento, motivo pelo qual lançou mão de…

Espécies de processo -Processo de conhecimento – reconhecimento de um direito, através de uma sentença declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental, executiva latu sensu. -Execução – serve para satisfação de um direito. (título executivo extrajudicial. Tem um cheque. Não precisa propor ação para convencer o juiz do direito). -Cautelar - serve para assegurar um direito que está sendo ou será discutido em outro processo. Qual o Procedimento padrão? É o comum. Que se divide…

advogado informado do seu atual endereço para que possa ser informado do andamento dos processos, receber cobrança de honorários e a necessária prestação de contas. O cliente que não informa ao advogado a mudança de seu endereço demonstra desinteresse e viola a relação de confiança que deve existir entre as partes. Sob o ponto de vista ético, procede satisfatoriamente o advogado que envia notificação de renúncia do mandato para o endereço da procuração ou o ultimo conhecido que pode ser…