Modelo Notificação Extrajudicial Cobrança De Aluguel Em a

Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho 2.2.2.12. Poder normativo 2.2.2.13. Ações que versam sobre descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores 2.2.2.14. Servidores de cartórios extrajudiciais 2.2.3. Competência funcional 2.2.3.1. Competência das Varas do Trabalho 2.2.3.2. Competência dos TRTs 2.2.3.3. Competência do TST 2.2.4. Competência territorial das Varas do Trabalho 2.2.5. Foro de eleição 2.2.6. Modificação de…

que afirma: “maternidade é sempre certa, paternidade é presunção que decorre do estado de casado” (pater is est). Na atualidade esta máxima está muito enfraquecida: 1. Maternidade nem sempre é certa, ex.: maternidade de substituição (barriga de aluguel) e troca de bebês em maternidades. 2. O exame de DNA enfraqueceu muito a presunção de paternidade que decorre da situação de casado (art. 1597, CC). Este artigo 1597 trata dessas antigas presunções e inclui presunções decorrentes de…

do Princípio da Supremacia do Interesse Público e do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público que é decorrente do anterior(pela Supremacia do Interesse Público, sob pena de prevaricação, a autoridade fazendária é obrigada a proceder a notificação, auto de infração etc. para que o Tributo seja recolhido). 3)-COERCIBILIDADE DA NORMA – A norma tributária é extremamente coercitiva, é norma cogente. AUTONOMIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO O Direito Tributário é Autônomo, ele tem…

integralização das cotas;  Obrigações dos sócios;  A administração da empresa; Em fim o contrato será a bússola da empresa na constituição da parte societária da empresa. Para ser válido, o Contrato Social deverá ter o visto de um advogado. Modelo explicativo de contrato social Contrato Social (de acordo com o Código Civil/2002) Contrato de Constituição de: _____________________ 1. Fulano de Tal, (nome completo), nacionalidade, naturalidade, estado civil, regime de bens (se…

para a inatividade. Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: I - quanto ao alistamento: Promotor de Justiça, a cobrança da dívida far-se-á por intermédio do que for designado pelo Procurador Regional Eleitoral; VI - Os recursos cabíveis, nos processos para cobrança da dívida decorrente de multa, serão interpostos para a instância superior da Justiça Eleitoral; VII - Em nenhum caso haverá recurso de ofício; VIII - As…

nas unidades da Secretaria da Receita Federal ou na INTERNET, pelo endereço – www.receita.fazenda.gov.br A partir do ano-calendário de 2000, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e falimentar, pelo período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e liquidação do passivo, e as entidades imunes e isentas do imposto de renda, sujeitas à prestação de informações na Declaração de…

sistema jurídico brasileiro baseia-se: i. Na lei escrita; 1. De natureza geral; 2. Editada pelo Legislativo. ii. Há países que onde a jurisprudência tem papel de fonte formal do direito; 1. Common Law; 2. Os precedentes judiciais constituem modelos ou parâmetros para decisões futuras. iii. Força vinculante: 1. Somente as Súmulas editadas pelo STF na forma do art. 103-A da CF 2. Sentenças e decisões judiciais não podem ser fundadas apenas em jurisprudências; 3. Tecnicamente…

escolher não existe nas hipóteses de serviço público concedido sob o regime de monopólio. Liberdade de fixar o conteúdo dos contrato, redigindo as suas cláusulas conforme as conveniências dos contratantes. É a faculdade de não adotar normas padrão ou o modelo pré-moldado dos contratos típicos. O código admite expressamente essa liberdade – art 425. Normas dispositivas≠normas cogentes. O contrato pode ser criado desde que os requisitos gerais de validade de todos os contratos sejam…

autônomo, que significa profissional intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo obtendo colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (parágrafo único do artigo 966 do Novo Código Civil). Neste modelo de regularização o profissional que será um autônomo, está desobrigado a inscrição de CNPJ junto a Receita federal), porém será necessário ainda a formalização de um alvará junto a Prefeitura, assim poderá recolher seus impostos…

renda mensal do benefício serão computados: I - para o segurado empregado e o trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e II - para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor do auxílio-acidente, considerado como salário-de-contribuição para fins de concessão de qualquer…