Modelo Alvará Judicial Para Venda Veiculo De Curatelado

propriedade ou de direitos a ele relativos. § 3º. O Imposto Predial e Territorial Urbano constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos a ela relativos, inclusive nas promessas de compra e venda. Art. 6º. O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel não edificado, a qualquer título. § 1º. São também contribuintes os promitentes compradores imitidos na posse, os posseiros,…

inclusive as que gozem de imunidade ou isenção. Art. 10 - Os Fiscais de Tributos Municipais darão assistência técnica sobre a interpretação das leis fiscais, na forma prevista nesta lei. Art. 11 - O Executivo poderá criar, sempre que necessário modelo de declarações, livros e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de cadastramento, fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de tributos municipais. Art. 12 - Os…

pelo contribuinte, respondem com este nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I -os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos por seus tutelares ou curatelados; III - os administradores, de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo…

público e da eficiência. Art. 16. No desempenho de suas atribuições, a Administração Tributária pautará sua conduta de modo a assegurar o menor ônus possível aos contribuintes, assim no procedimento e no processo administrativo, como no processo judicial. Subseção II Dos Direitos do Contribuinte Art. 17. São direitos do contribuinte: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;…

interpretar a lei a modo de restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos. Art. 6º. São normas complementares das leis e decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões proferidas pelas autoridades judiciais de primeira e segunda instância, nos termos estabelecidos na Parte Processual (Livro Primeiro Título II) deste código; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios celebrados…

silos; carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos; XXXVII - depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras); XXXVIII - guarda e estacionamento de veículos; XXXIX - hospedagem em hotéis, pensões e congêneres, computado o valor da alimentação quando incluído no preço da diária ou da mensalidade; XL - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão…

ao mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo ou da penalidade, ainda que já lançado e pago. Art 16 - Fica criada a Procuradoria da Fazenda Municipal que terá como atribuição a cobrança judicial da Dívida Ativa Municipal. Parágrafo Único – A Procuradoria da Fazenda Municipal será composta de 01 (um) chefe e 02 (dois) procuradores municipais concursados, cedidos pela Procuradoria Geral do Município. Art 17 - Fica criado o…

181, de 28/09/1999, referente à designação do servidor ADEVALTER BENDLER ZANOL, cadastro 203681-9, Técnico Judiciário, padrão 14, pertencente ao Quadro de Pessoal Porto Velho - RO Permanente do Poder Judiciário, para exercer a função de Escrivão Judicial pro tempore do Cartório Cível da Comarca de Costa Marques/RO; II – Relotar o servidor em referência no Cartório Contador da Comarca de Costa Marques/RO, designado-o para exercer o cargo em comissão de Diretor de Cartório, DAS-3; III –…

na hipótese de alienação judicial: I. em processo de falência; II. de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial; § 2° Não se aplica o disposto no § 1° deste artigo quando o adquirente for: I. sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlado pelo devedor falido ou em recuperação judicial; II. parente em linha reta ou colateral até o 4° (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de…

contribuinte e indiretamente tributa o resultado do negócio realizado. Alguém quer vender uma casa, mas para não pagar imposto faz um contrato de aluguel com o comprador pelo prazo de 89 anos, nesse caso o fisco vai desconsiderar o aluguel e tributar como venda. RELAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM OS DEMAIS RAMOS 1-COM O DIREITO CONSTITUCIONAL – É a relação mais estreita do Direito Tributário com os outros ramos, porque é na Constituição que estão as espécies de tributos, a Constituição…