Declaração De Concordancia Exoneração De Alimentos

consiste não somente na declaração do direito material que possui, mas também a imposição de uma prestação a ser cumprida pelo réu. Essa prestação pode ser uma obrigação de dar, fazer, não fazer ou pagar certa quantia em dinheiro que, se não for cumprida pelo réu, possibilitará ao autor o direito de exigir do Estado-juiz que faça valer sua decisão através do processo de execução. b) Ação Constitutiva/descontitutiva: Nesta ação a pretensão do autor consiste na obtenção de declaração de…

exemplo – em que o mutuário, a quem se atribui a obrigação de restituir a coisa incerta, jamais devolverá ao mutuante os mesmos grãos que lhe foram emprestados, eis que já consumidos e desaparecidos do mundo fático. Fá-lo-á, isto sim, na forma de alimentos de qualidade assemelhada e em quantidade compatível. Daí porque se diz que, no contrato de mútuo, a propriedade da coisa mutuada se transmite à pessoa do mutuário. Assim já dispunha o artigo 1.257 do Código de 1916 e nos mesmos termos…

oralidade e escrita. 4. Aspectos linguísticos na construção do texto: 4.1. Fonética: prosódia, ortografia; 4.2. Morfologia: formação, classificação e flexão das palavras; 4.3. Sintaxe: frase, oração, períodos compostos por coordenação e subordinação, concordâncias verbal e nominal, regências verbal e nominal, colocação pronominal, emprego de nomes, pronomes, conjunções, advérbios, preposições, modos e tempos verbais; 4.4. Semântica: polissemia, sinonímia, paronímia, homonímia,…

humana); Toda pessoa é sujeito de direitos e deveres na vida civil. Divide-se em: PJ formal – Direitos imateriais (PJ strictu sensu) – direito à vida, imagem, honra, etc.- art. 11 a 21 NCC e art. 5o, CF. Ex: vida, alimentos, integridade física, imagem. Para Tartuce, a pessoa mesmo morta mantém alguns direitos da PJ formal, como imagem, integridade física (art. 20, p.unic. do CC) . PJ material: Referente aos direitos patrimoniais. È adquirida…

todos aqueles pontos que a lei não regulou. Isso porque a discricionariedade, nesse período, não era visto como poder jurídico, mas como poder político. O fundamento residia no art. 5º da Revolução Francesa: Fundamento residia no art. 5º da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (de 1789): TELA - “A Lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. O Art. 37, caput, da CF, traz cinco princípios expressos que são catalogados: LIMPE (legalidade, impessoalidade,…

funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos. Atos Negociais: aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular; visa a concretizar negócios públicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular. Ex.: Licença; Autorização; Permissão; Aprovação; Apreciação;…

Crase 4.5.1. Crase com pronome demonstrativo 4.5.2. Crase com artigo 4.6. CONCORDÂNCIA 4.6.1. Concordância nominal 4.6.1.1. Particularidades da concordância do adjetivo 4.6.1.1.1. Dois ou mais substantivos determinados por um adjetivo 4.6.1.1.2. Um substantivo determinado por dois ou mais adjetivos 4.6.1.1.3. Substantivo usado como adjetivo 4.6.1.1.4. Adjetivos compostos 4.6.1.2. Casos especiais de concordância nominal 4.6.1.2.1. Muito, bastante, meio, todo, mesmo 4.6.1.2.2.…

interpretacao subjetiva – vontade das partes. Q –Mas e qdo um dos contratantes achar q a clausula nao condiz com a sua real vontade? Prevalecerah a intencao – é o q diz o art. 112 do CC. -Assim, o CC deu prevalencia a teoria da vontade sobre a da declaracao. *Principios a serem observados na interpretacao dos contratos: 1 – Boa-fe: Contratantes agem com lealdade. A boa-fe se presume e a ma-fe deve ser provada. 2 – Conservacao do contrato: Se uma clausula contratual permitir duas…

Do regime de participação final nos aqüestos — arts.. 1.672 a 1.686 CAPITULO VI — Do regime de separação de bens — arts.. 1.687 e 1.688 SUBTITULO II DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES Arts.. 1.689 a 1.693 SUBTÍTULO III DOS ALIMENTOS Arts.. 1.694 a 1.710 SUBTÍTULO IV DO BEM DE FAMÍLIA Arts.. 1.711 a 1.722 TÍTULO III DA UNIÃO ESTÁVEL Arts.. l.723 a 1.727 TITULO IV DA TUTELA E DA CURATELA CAPÍTULO 1— Da tutela — arts.. 1.728 a 1.766 Seção 1—Dos tutores — arts.. 1.728…

Do regime de participação final nos aqüestos — arts.. 1.672 a 1.686 CAPITULO VI — Do regime de separação de bens — arts.. 1.687 e 1.688 SUBTITULO II DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES Arts.. 1.689 a 1.693 SUBTÍTULO III DOS ALIMENTOS Arts.. 1.694 a 1.710 SUBTÍTULO IV DO BEM DE FAMÍLIA Arts.. 1.711 a 1.722 TÍTULO III DA UNIÃO ESTÁVEL Arts.. l.723 a 1.727 TITULO IV DA TUTELA E DA CURATELA CAPÍTULO 1— Da tutela — arts.. 1.728 a 1.766 Seção 1—Dos tutores — arts.. 1.728…