Declaração De Concordancia Exoneração De Alimentos

desacordo com a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social; l) o…

exercer o seu direito de excussão, pois o valor do bem está afeto à satisfação do crédito", segundo explica Carlos Roberto Gonçalves e a indivisibilidade: dispõe o artigo 1.421 do CC que "o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação". Em consequência deste princípio o artigo 1.429 estabelece que "os sucessores do devedor não podem remir…

182 71. Da revelia ................................................................................. 71.1. Presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial......... 71.2. Desnecessidade de intimação dos atos do processo............. 72. Declaração incidente ................................................................. 73. Dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 326)................................................................ …

trata-se de um limite à propriedade, pois embora cada condômino possa usar a coisa toda (1314), é preciso respeitar a vontade dos outros condôminos (pú do 1314). ESPÉCIES: quanto a origem a) Voluntário ou Convencional: quando se origina da declaração de vontade dos condôminos, quando por exemplo, duas ou mais pessoas adquirem um objeto indivisível; e b) Necessário ou Legal: quando é imposto por lei, como no caso das paredes, muros, cercas e valas (art. 1.327), árvores limítrofes,…

concedeu ordem para que o Corpo de Bombeiros do DF não eliminasse candidata ao cargo de V a r g a s Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal: I – garantir e promover os direitos humanos assegura‑ dos na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos; II – assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legali‑ dade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos; III…

menores de 14 anos; Caderneta de vacinação dos filhos; Exame médico – por conta do empregador conforme artigo 168 da C.L.T. C.N.H. Documentos Preenchidos na Contratação CTPS; Ficha de registro de empregado; Contrato de trabalho (duas vias); Declaração de dependentes de imposto de renda na fonte (duas vias); Termo de responsabilidade do salário família (duas vias); Ficha de salário família; Acordo de compensação de horas (duas vias); Acordo de prorrogação de horas (duas…

6.º do Código Civil, termina a existência da pessoa natural com a morte (morte real), presumindo-se esta quanto aos ausentes nos casos dos artigos 1.167, inciso II, do Código de Processo Civil, 37 a 39 e 1.784 do Código Civil. A doutrina chama a declaração de ausência de “morte presumida”. Seus efeitos, no entanto, diferem-se da morte real, tendo em vista só atingirem a esfera patrimonial. Pode haver morte presumida sem a decretação de ausência em duas situações (artigo 7.º do Código…

1. Conceito de contrato. 2. Formação histórica e pressupostos ideológicos. 3. D contrato no Direito contemporâneo. 4. O contrato no Direito das Obrigações. 5. Concepções do contrato. 6. O contrato como norma. 7. O contrato em novo contexto. 8. A declaração de vontade dos contratantes. 9. Aspecto material e documentação do contrato. 10. Significado do contrato. 11. Função econômica do contrato. 1. Conceito de contrato A renovação dos estudos jurídicos e a convicção crescente da…

excetuado o inadimplente com alimentos – e, também, ainda carente de lei que defina rito processual e prazos. O STF, no julgamento do RE 466.343-SP, firmou o entendimento de que a prisão civil do depositário infiel está vedada pela Convenção Americana de Direitos Humanos .(art. 7º, 7) A prisão civil do devedor de alimentos é uma medida que pode ser muito eficaz para garantir a satisfação do alimentado. Por ter escopo coercitivo, ou seja, de forçar o devedor a pagar os alimentos em…

prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta…