Declaração De Concordancia Exoneração De Alimentos

Identificação Social – NIS, atribuído pelo CadÚnico; c) Publicação do ato de nomeação e de exoneração, caso seja servidor público; d) Certidão de comprovação dos dados contidos no Cadastro Nacional de Informação Social – CNIS, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; e) Declaração que a renda familiar mensal per capita atende o disposto no Decreto nº. 6.135, de 26 de junho de 2007. 14.5.2.2. A declaração falsa, de que trata o subitem 14.5.2.1, sujeitará o…

Social no mundo está atrelada à própria essência da origem humana. O homem durante sua existência conta basicamente com duas formas de expressar sua inteligência: a previsão e a técnica. Portanto, quando o primeiro homem guardou o resto de seus alimentos para poder saciar sua fome no dia seguinte, a idéia de previdência se exteriorizou. Ao longo dos tempos poder­se­ia citar inúmeros acontecimentos de proteção social. Desde os primórdios os homens descobriram a necessidade de viver em…

2008; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social;…

sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. único. Cessará, para os menores, a os excepcionais, sem desenvolvimento mental

provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do fale cimento. Art. 8 o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma…

STF: "quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo direito civil (ou comercial), coloca-se no plano dos particulares", razão pela qual não pode alterá-los, revogá-los, anulá-los ou rescindi-los por ato unilateral. Dependerá sempre da concordância do interessado, ou da via judicial cabível. Observamos, todavia, que mesmo nesses atos ou contratos o Poder Público não se libera das exigências administrativas que devem anteceder o negócio jurídico almejado, tais como…

familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência do advogado. § 1°. Na hipótese de concordância dos pais, estes serão ouvidos pela autoridade judiciária e pelo representante do Ministério Público, tomando-se por termo as declarações. § 2°. O consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e…

intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença e) n.d.a 17. A prisão por dívida é proibida pela Constituição Federal, exceto no(s) caso(s): a) de devedor inadimplente para com o Fisco b) de devedor de alimentos e depositário infiel c) de dívida fiscal para com a União, os Estados e os Municípios d) de devedor de jogo e) de devedor inadimplente comercialmente 18. À instituição do júri compete julgar: a) as contravenções penais b) os crimes…

sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. Art. 8º Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião,…

instituições devem: I - providenciar, na assinatura de contratos com portadores de deficiência visual, a não ser quando por eles dispensadas, a leitura do inteiro teor do referido instrumento, em voz alta, exigindo, mesmo no caso de dispensa da leitura, declaração do contratante de que tomou conhecimento dos direitos e deveres das partes envolvidas, certificada por duas testemunhas, sem prejuízo da adoção, a seu critério, de outras medidas com a mesma finalidade;…