Declaração De Concordancia Exoneração De Alimentos

casamento, a escritura seja lavrada pelos cônjuges e que a mesma contenha o acordo de partilha dos bens comuns do casal. Além deste, a escritura também deverá conter a definição quanto ao uso de sobrenome de casado do cônjuge e o dever de prestar alimentos. A via administrativa pressupõe acordo do casal sobre todas as questões decorrentes da separação, não podendo haver, portanto, pendências remetidas à decisão judicial. Palavras-chave: Separação, Divórcio, Processo administrativo.

incluída em nosso ordenamento jurídico como elemento constitutivo da relação obrigacional. Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto: I - se provier de esbulho, furto ou roubo; II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos; III - se uma for de coisa não suscetível de penhora. Art. 867. Se o gestor se fizer substituir por outrem,…

prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.) O aval e a fiança são garantias fidejussória. As garantias fidejussórias são pessoas e, não podem ser dadas sem a concordância do outro cônjuge. O aval é solidário e a fiança é subsidiário salvo de abrir mão do beneficio de ordem. Sobre o inciso V: No que se refere a doação do inciso IV, sendo casado, o cônjuge para fazer doação precisa de anuência. A…

fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores; VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado; VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores; IX - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das…

nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau. Art. 1.541. Realizado o casamento, devem as testemunhas comparecer perante a autoridade judicial mais próxima, dentro em dez dias, pedindo que lhes tome por termo a declaração de: I - que foram convocadas por parte do enfermo; II - que este parecia em perigo de vida, mas em seu juízo; III - que, em sua presença, declararam os contraentes, livre e espontaneamente, receber-se por marido e mulher. § 1o…

resultados positivos para o serviçopúblico e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. (FCC/TRT-9/Analista/2010) Quanto ao princípio da motivação, não se admite a chamada motivação aliunde, consistente em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas. (FCC/TRT-9/Analista/201 O) A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, ou seja, sua divulgação oficial para conhecimento público é…

Jovens em Perigo, o DecretoLei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção) • Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de Setembro • Decreto-Lei n.º 59/2004 de 19 de Março • Lei n.º 6/2006, de 27 Fev (NRAU) • Declaração de Rectificação n.º 24/2006 de 17 de Abril • Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho • Lei n.º 40/2007 de 24.08 (Regime especial de constituição imediata de associações) • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28.09 (Altera o Código do…

Constituição Federal; b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal, ou com repercussão direta ou indireta em suas finanças; c) dissolução compulsória de associações, inclusive de partidos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal; d) cancelamento de concessão ou de permissão, nos casos previstos na Constituição Federal; e) declaração de…

confiança e chefiar departamento jurídico no âmbito de autarquia federal. 65. (CESPE Agente de Polícia Civil TO 2007) Segundo a Constituição, cargo em comissão é aquele que o chefe do Poder Executivo escolhe para ser de livre nomeação e exoneração. 54. (CESPE Auditor do Estado ES 2009) Somente se legitima a fixação de limite de idade para inscrição em concurso público quando prevista em lei e possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. …

________ social. a) pretensioso – ascensão c) pretensioso – ascenção b) pretencioso – ascensão d) pretencioso – ascenção 14) Considere o período abaixo e as afirmações que seguem. Contratou-se profissionais mal qualificados. I. Há um erro de concordância verbal, pois o correto seria “contrataram-se”. II. Há um erro ortográfico, pois o correto seria “mau”. Está correto o que se afirma em: a) somente I c) I e II b) somente II d) nenhuma 15) Assinale a alternativa que indica…