Declaração De Concordancia Exoneração De Alimentos

sacrifício de um direito conflitante de forma proporcional ao benefício obtido com o mesmo para solucionar o caso concreto, levando-se em consideração os cânones tradicionais da interpretação constitucional, dentre eles a unidade da constituição e a concordância prática (Matielo, 2009). Caso Concreto 2 Revogação das leis Carmen Verônica leu na coluna Novidades do Direito, da Revista Jurídica de Natal/RN, que a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) foi elaborada, promulgada e…

linha reta com o filho do meu marido, mas o meu filho não tem com o filho dele. Linha reta é só descendente e ascendente (pai, mãe, avô, bisneto, neto, sogra, enteado). Parentesco por afinidade não gera herança, direito a alimentos (ex. meu enteado não pode exigir alimentos de mim). EM LINHA COLATERAL: são aqueles parentes que descendem de um mesmo tronco ancestral comum, ou seja, você não é ligado em linha reta com aquele parente. É como se fossem duas linhas retas que em um…

existente e exigível. “Se durante a vigência de uma relação negocial credor e devedor modificarem, de comum acordo, o crédito, substituindo o objeto da prestação convencionada, não se terá dação em pagamento”. (DINIZ, Maria Helena, 2010, p. 298) b) Concordância do credor. Visto que, ainda que melhor, o credor não está obrigado a receber coisa diversa da pactuada. c) Entrega da coisa diversa da devida. Para caracterizar dação em pagamento, a nova coisa pactuada deve ser diversa da…

cargo, a ser apurada por uma Equipe Multiprofissional da Prefeitura Municipal de Açailândia-MA, incluindo a compatibilidade, no caso de candidato portador de deficiência, das atribuições do cargo com a deficiência de que é portador; e) apresentar declaração de acumulação lícita de cargo público, quando for o caso, em conformidade com a legislação vigente; f) não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo público municipal, quando for o…

subsistência dos previstos no § 10 do art. 2º, os seguintes: 1) habilitação em exame de sanidade e capacidade física realizada exclusivamente por órgão oficial do Estado; 2) declaração de bens; 3) habilitação em concurso público; 4) bons antecedentes; 5) prestação de fiança, quando a natureza da função o exigir; 6) declaração sobre se detém outro cargo, função ou emprego, ou se percebe proventos de inatividade; e 7) inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF). § 2º - A prova…

Administração: a) Ato político ou de governo: não se caracterizam como atos administrativos porque são praticados pela Administração Pública com ampla margem de discricionariedade e têm competência extraída diretamente da Constituição Federal, como a declaração de guerra, decreto de intervenção federal, indulto, veto a projeto de lei, etc. Prof. Aline Doval Página 9 Direito Administrativo b) TRT/SC Atos meramente materiais: consistem na prestação concreta de…

CC) — neste caso, não tem, a priori, o direito de cobrar o valor que desembolsou para solver a dívida, uma vez que o fez, não por motivos patrimoniais, mas por sentimentos filantrópicos, pelo que pode, inclusive, lançar mão dos meios conducentes à exoneração do devedor, a exemplo da consignação em pagamento. É o caso mencionado de pagamento feito por pais, filhos ou amigos, em que o móvel subjetivo do indivíduo é a solidariedade. Registre-se, porém, que, processualmente, o terceiro não…

dentre elas: I. declarar anualmente Imposto de Renda, mesmo que for de isenção; II. elaborar Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, negativa ou com vínculos; III. elaborar declaração de débitos e créditos tributários federais - DCTF referentes às ações financeiras, de acordo com a lei vigente à época; IV. elaborar declaração de imposto de renda retido na fonte - DIRF V. atualizar junto à Receita Federal do Brasil o responsável pelo CNPJ quando houver substituição do presidente da…

para o provimento dos cargos, com validade para 2 (dois) anos. CAPÍTULO II Da Nomeação Art. 9º - A nomeação será feita em caráter efetivo, quando decorrente de concurso público, e em comissão, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Art. 10 - A nomeação em caráter efetivo observará o número de vagas existentes, obedecerá à ordem de classificação e será feita para o cargo objeto de concurso, atendido o requisito de aprovação em exame de saúde (art. 5º, parágrafo…

substituição Capítulo I Do provimento Seção I Disposições gerais Art. 7º – A investidura em cargo público imprescinde aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados de livre nomeação e exoneração. Art. 8º – São requisitos básicos para investidura em cargo público: I – nacionalidade brasileira; II – gozo dos direitos políticos; III – quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV – nível de escolaridade ou…