Declaração Anuência Alvará

Exposição do pedido. O requerente, apos cumpridas as formalidades dos itens anteriores deverá expor seu pedido de forma clara, sucinta e coerente fornecendo todos os dados que possam melhor definir o objeto do mesmo, tais como: tipos de solicitações, alvarás, certidões, etc... e demais informações que possam identificar o local onde se pretende efetuar a ação, que poderão ser obtidos nas escrituras do imóvel ou através das informações cadastrais disponível na Secretaria da Fazenda…

é a consubstanciação da vontade. É o principal requisito da escritura pública aferir com clareza a vontade da parte. 6.9 Exigências fiscais e legais  Exigências fiscais  geralmente nas transações translativas. Recolhimento de ITBI, ITCMD, declaração de IR, emissão de DOI Exigências legais  certidão negativa de feitos ajuizados (ações civis, criminais, fiscais, falência e recuperação judiciais, extraj.), certidão de interdição... a) Documentos pessoas b) Documentos que comprovam…

loteamentos e desmembramentos somente serão admitidos se deles resultarem lotes edificáveis, de acordo com a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. Art. 2°. A execução de qualquer parcelamento do solo para fins urbanos dependerá sempre de prévia anuência e fiscalização municipal, obedecidas às normas desta Lei, das Leis Estaduais e Federais aplicáveis à matéria. 2 Art. 3°. Estão obrigados à obediência às disposições desta Lei não só os loteamentos, desmembramentos ou…

o local a ser licenciado para permitir a inspeção no local. 18. Outorga de implantação do empreendimento emitida pelo DAEE, se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpo d´água. 19. Anuência da empresa concessionária/permissionária, se o empreendimento pretenda se instalar próximo a rodovias e lançar suas águas pluviais na faixa de domínio dessas rodovias. 20. Planilha de custos do empreendimento – 1 via Observação: …

culminante, a solicitação de alvará de habite-se, que é emitido pela Prefeitura Municipal; todos os documentos necessários para obtenção do mesmo foram pesquisados, para que as dificuldades sejam amenizadas e os prazos sejam obedecidos. Este trabalho descrimina todas as condicionantes para sua obtenção. O alvará de habite-se é concedido pela Prefeitura, pode ser solicitado através de requerimento elaborado pelo representante legal do empreendimento, dentro do prazo de validade do alvará…

pequeno porte), e se é contribuinte do IPI, ICMS, ISS. Recolhimento: O Simples é pago por meio do Darf Simples no 10º (décimo) dia do mês subsequente à receita auferida. Obrigações As empresas inscritas no Simples Federal devem apresentar Declaração Simplificada Anual até o último dia do mês de maio e manter livro caixa (com dados financeiros, inclusive a bancária) e livro de registro do inventário. Tributos Estaduais e Municipais (ICMS e ISS) A lei abre a possibilidade…

sejam pré-requisito para obtenção de Alvará de Aprovação. A Ficha Técnica será emitida em duas vias, das quais uma será entregue ao interessado e a segunda permanecerá em arquivo na unidade emissora pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, sendo inutilizada após este prazo. A Ficha Técnica prescreverá em 90 (noventa) dias a contar da data de sua emissão, garantido ao requerente o direito de solicitar análise de Diretrizes de Projeto, Alvará de Aprovação e Alvará de Licença para…

de droit administratif est essentiel pourcomprendre pleinement l'acte administratif, leurs conditions de validité, leurs attributs et d'autres propriétés qui font de cet actequelque chose de particulier. Entende-se por ato administrativo a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe represente, objetivando adquirir, resguardar, modificar, extinguir ou declarar direitos e obrigações, sempre inferior a lei e passível de apreciação pelo poder judiciário. Para Hely Lopes Meirelles,…

Direito Milton Campos III. Título CDU 338.622 336.2 Ficha catalográfica elaborada por Emilce Maria Diniz – CRB – 6 / 1206 4 RESUMO A Taxa Anual por Hectare - TAH - é devida pelo titular da autorização de pesquisa em decorrência da publicação do alvará de pesquisa e deverá ser paga até a apresentação ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM - do Relatório final de Pesquisa. A TAH foi instituída pela Lei nº 7.886, de 20 de novembro de 1989, posteriormente alterada pela Lei…

regimes é um título que permita o aproveitamento do recurso mineral que, no caso, é uma portaria do Ministro das Minas e Energia, denominada corriqueiramente de Portaria de Lavra (Artigo 43 do Código de Mineração). Existe um título intermediário, um Alvará do Diretor-Geral do DNPM, que autoriza o interessado a pesquisar determinada substância mineral, de modo a definir sua quantidade, qualidade e distribuição espacial (Artigo 15 do Código de Mineração). Campo de Aplicação Os…