Declaração Anuência Alvará

vez que a prática de uma atividade exige a anuência do Poder Público ocorre o poder de polícia. O poder público dá sua anuência através de alvará: Alvará: licença (deriva do poder vinculado) Autorização (poder discricionário) A licença não pode ser cassada, a autorização pode. Sempre que o poder público cobrar um valor pelo exercício da fiscalização, objetivando um alvará, ocorre o poder de polícia.A taxa…

facilmente identificáveis: • • • • • • • • • • • • • • Lacuna no Histórico Escolar do aluno por ausência de algum dado não informado; Documentos com emendas, rasuras ou incorreções; Documentação incompleta por ocasião da matrícula; Declaração expedida comprovando a aprovação do aluno sem, no entanto, o mesmo ter logrado êxito; Registros inadequados, relativos à vida escolar dos alunos; Expedição de Certificados ou Diplomas por instituição não credenciada e…

atos em que seja exigida a carteira de identificação e especificamente. Nos casos de reclamações na Justiça do Trabalho; Para cálculo de indenização por motivo de acidente do trabalho ou moléstia profissional; Perante o INSS para o efeito de declaração de dependentes. Salário Família (art. 7º inc.XII da CF) O salário família é devido a todo empregado na proporção do número de filhos menores, de qualquer condição (legítimo, ilegítimos, legitimados, adotivos, enteados,…

especialmente das indústrias, dos postos de abastecimento de combustíveis, dos depósitos de gás e outros produtos inflamáveis, tóxicos ou explosivos, depende do respeito às normas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e da anuência dos órgãos competentes em matéria ambiental. SEÇÃO II DOS LIMITES DE OCUPAÇÃO DO SOLO Art. 41 - Os limites de ocupação do solo são determinados pela aplicação simultânea do índice de aproveitamento, da taxa de ocupação, da altura…

titular do processo (prazo de validade de dois anos); f) Comprovante de quitação da taxa (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE); g) Cadastro de consumidor de lenha – específico para consumidor de lenha – quando aplicável; h) Anuência do órgão responsável pelo serviço de saneamento público – específica para o lançamento de efluentes líquidos na rede pública de esgotamento sanitária; i) Outorga de uso da água emitida pela Superintendência de Recursos Hídricos da…

publicação da Lei, constituída de: a) declaração de, no mínimo, 02 (dois) vizinhos confrontantes, acompanhada de cópias da identidade do proprietário e comprovante de propriedade, atestando, sob as penas da lei, a época da existência da edificação no local, bem como o número de pavimentos, conforme modelo constante do Anexo I da Lei nº 3.390, de 2014, sendo que, em caso de impossibilidade de apresentação da declaração dos vizinhos confrontantes a declaração poderá ser de outro…

antes da incapacidade pode continuar a exerce-la e, o mesmo ocorre se for para dar continuidade a sucessão. Nestes casos terá de haver representação ou assistência dependendo do caso (1 ou 2 ). A autorização deve ser requerida em juízo através de ALVARÁ. O empresário individual deverá requerer sua inscrição no Junta Comercial antes de dar início à sua atividade deve: Providenciar a autenticação dos livros obrigatórios na Junta Comercial e manter sua escrituração regular; Pode…

apresentados pela Denúncia do Ministério Público, foram insuficientes para demonstrar a autoria individual ou coletiva, da materialidade do crime. Tese: A morte como alternativa para manutenção da vida do grupo, foi a lei estabelecida e teve a anuência de todos do grupo. Ficou acordado, na escolha pela sorte, que alguém do grupo morreria, para servir de alimento. Não se estabeleceu como se daria a morte daquele que fosse escolhido pela sorte no dado. Roger Whetmore, teve a sorte…

comercial e de prestação de serviços contabeis; Documentos federais: Cadastro nacional de pessoa jurídica, simples nacional e guias de recolhimento; Documentos estaduais: Declaração cadastral – DECA, GARE (Guia de Arrecadação Estadual) e sistema de informação de vigilância sanitária; Documentos municipais: Fichas de dados cadastrais, alvará municipal e licença de funcionamento da vigilância sanitária, inscrição comercial,inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica, inscrição na…

64 2.16 -OBJETO SOCIAL 64 2.16.1 -RESTRIÇÕES E IMPEDIMENTOS PARA CERTAS ATIVIDADES 64 2.17 -Responsabilidade dos sócios 64 2.18 -PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE 65 2.19 -DATA DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO SOCIAL 65 2.20 -DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES MERCANTIS 65 2.21 -GERÊNCIA 65 2.21.1 -SÓCIO GERENTE 65 2.21.2 -Sócio gerente - pessoa jurídica 65 2.21.3 -Gerente - estrangeiro 65 2.21.4…