Declaração Anuência Alvará

indicação das medidas e instalações provisórias de drenagem, prevenção de erosão e retenção de sólidos, durante a execução da obra. Art. 6º - Nos casos previstos no artigo 4º deste decreto, o proprietário do imóvel deverá instruir os pedidos de Alvará de Aprovação e Execução com os seguintes elementos: I - título de propriedade ou concessão de direito real de uso do terreno; II - notificação-recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; III - memorial descritivo contendo a…

empreendimento ou à atividade. Documentação básica para dar entrada na Licença Prévia: Boleto e cópia do comprovante de pagamento; Formulário devidamente preenchido; Planta de Locação e Situação (1); Memorial descritivo do empreendimento; Anuência da Prefeitura quanto à lei de uso do solo. Escritura do terreno (ou Termo de Concessão), devidamente averbada no Cartório do Registro Geral de Imóveis. (1) A planta solicitada deverá estar assinada pelo proprietário e pelo…

ENTREGA: 30 DIAS ÚTEIS Av. Augusto Franco, 3340 - Bairro Ponto Novo – CNPJ. 13.118.245/0001-60 – Tel. (79) 3179-1600/ Fax 3179-1633. CEP 49.047-040 Aracaju - Sergipe EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO COORDENADORIA DE CONTROLE URBANO ANUÊNCIA PRÉVIA CONDOMÍNIO FECHADO HORIZONTAL PARCELAMENTO CONTEMPLANDO RUAS, ÁREAS VERDES DE USO COMUM E LOTES/ FRAÇÕES IDEAIS DE TERRENO I – Requerimento (modelo fornecido pela EMURB, assinado pelo proprietário ou procurador…

LDO e LOA (com QDD especifico) Lei autorizativa para desenvolver o Programa Minha Casa Minha Vida Declaração de atendimento aos limites definidos na LRF Declaração do município (usar modelo em anexo) Da construção em conformidade com a postura municipal; De compromisso com regularização fundiária do empreendimento; Declarações de anuência (se for o caso); Declaração de contrapartida; Declaração de condições de habitabilidade. DOCUMENTAÇÃO DO PROJETO Projetos (Aprovados pelos…

VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. ALVARÁ JUDICIAL FULANO, menor, neste ato representado por sua genitora BELTRANA, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora do RG nº 0000 – SSP/CE, inscrita no CPF sob nº 0000, residente na Rua XXXX, nº XXX, Bairro, CEP 0000, Fortaleza/CE, via seu procurador legalmente constituído, que esta subscreve, vem a Vossa Excelência requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, aduzindo para tanto os fatos e…

pela diretoria da administração, requerimento de alvará de funcionamento, termo de anuência da comunidade, declaração de responsabilidade, declaração de ponto desocupado, declaração de metragem, declaração para fiscalização em residência, termo de declaração de responsabilidade corpo de bombeiros militar, mapa de localização. 12º Passo Alvará de funcionamento – é uma licença que permite o estabelecimento e o funcionamento de instituições. O alvará pega na Administração, quando você…

Alvará de Funcionamento DECRETO Nº 49.969, DE 28 DE AGOSTO DE 2008 Regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento, em consonância com as Leis nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e nº 13.885, de 25 de agosto de 2004; revoga os decretos e a portaria que especifica. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas

Administração Regional, os prazos a seguir: I - consulta prévia - oito dias; II - visto de projeto - seis dias; III - aprovação de projeto - oito dias; IV - demarcação do lote, quando executada pela Administração Regional - cinco dias; V - Alvará de Construção, após a demarcação do Iote - dois dias; VI - vistoria do imóvel para expedição, da Carta de Habite-se após a verificação dos parâmetros pertinentes pelo serviço de topografia- cinco dias; VII - Carta de…

responsável pela manutenção, em sua atividade, da segurança sanitária, da preservação ambiental, e da prevenção contra incêndio e pânico. Parágrafo único. Para os casos em que os Planos Diretores Locais determinem prazos de validade para as Licenças ou Alvarás de Funcionamento, prevalecerão os prazos estabelecidos naqueles Planos. Art. 20. As vistorias dos órgãos e entidades de fiscalização e controle do Governo do Distrito Federal serão realizadas de forma permanente, a qualquer…

coletivo, dentre em outras hipóteses previstas na legislação vigente. Solicitação de outorgas, no caso de recursos sob domínio da União: - Faça o cadastro do seu empreendimento no CNARH (Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos) e imprima a Declaração de Uso. - Para os casos de Saneamento (abastecimento público/esgotamento sanitário/consumo humano), primeiro preencha a planilha de saneamento. No CNARH, preencha todas as informações sobre o seu empreendimento, finalidades ou…