Declaração Anuência Alvará

Registro Público de Títulos e Documentos; não havendo o registro público do contrato cabe a quem negociar com os conviventes, se for o caso, exigir a prova escrita da união estável. VI. Tratando-se de bem imóvel, faz-se necessário a autorização ou anuência do outro convivente para a transmissão da coisa, salvo se adotarem o regime de participação final nos aqüestos ou outro regime de ressalva, nos termos da lei civil vigente. VII. O convivente pode ainda receber doação do outro…

........................ |02 | |Alimentos....................................................................................... |03 | |Alvará Judicial................................................................................. | 05 | |Busca e Apreensão de Menor.............................................................

gleba a ser parcelada, responde pela implantação do parcelamento. Parágrafo único. Admite-se ainda como empreendedor: I – o compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou superficiário, desde que o proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e sub-rogue nas obrigações do compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou do superficiário, em caso de extinção do contrato; II – o Poder Público, quando proprietário do imóvel a ser…

específica; k. Certidão de Diretrizes: é o documento que estabelece diretrizes urbanísticas básicas para elaboração do projeto de parcelamento do solo; l. Alvará de parcelamento: é o documento que autoriza a execução de obras, exclusiva para parcelamento do solo urbano conforme projeto aprovado e sujeitos a fiscalização municipal; m. Alvará de construção: é o documento que autoriza a execução de obra sujeito a fiscalização municipal, conforme projeto aprovado. Desse modo como já…

(residência unifamiliar), ou R2.01 (unidades residenciais agrupadas horizontalmente)  seja remanescente de desapropriação ou melhoramento público  tenha lançamento de imposto territorial anterior a 1/11/1972 9  tenha alvará para edificação anterior a 1/11/1972, (obra iniciada ou alvará vigente)  tenha escritura pública ou outro documento hábil comprovando a configuração antes de 1/11/1972 artigo 27 da Lei 9.413/81  seja resultante de edificação regularizada anterior a julho de…

ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, mesmo que a nulidade decorra de vício de forma. g) É vedado ao sacado, em qualquer caso, lançar e assinar, no verso do cheque não ao portador e ainda não endossado, visto, certificação ou outra declaração equivalente, datada e por quantia igual à indicada no título. art.889, §§1º e 2º, do Código Civil 10. Na sustação de protesto por ordem judicial, é correto afirmar que os títulos a) serão remetidos obrigatoriamente ao Juízo…

fatos apresentados pela Denúncia do Ministério Público, foram insuficientes para demonstrar a autoria individual ou coletiva, da materialidade do crime. Tese: A morte como alternativa para manutenção da vida do grupo, foi a lei estabelecida e teve a anuência de todos do grupo. Ficou acordado, na escolha pela sorte, que alguém do grupo morreria, para servir de alimento. Não se estabeleceu como se daria a morte daquele que fosse escolhido pela sorte no dado. Roger Whetmore, teve a sorte…

Fazenda – CNPJ e Matricula no INSS SEÇÃO 7 – Certificação Junto ao Corpo de Bombeiros SEÇÃO 8 - Inspeção Prévia do Ministério do Trabalho SEÇAO 9 - Cadastro no FGTS SECÁO 10 – Cadastro na Secretaria da Receita de Estado de Fazenda SEÇÃO 11 – Alvará e Inscrição Municipal SEÇAO 12 - Autenticação de Livros Fiscais SEÇAO 13 – Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Copyright by Lusia Angelete 2 INTRODUÇÃO Neste curso serão abordados os procedimentos básicos…

construção iniciada em área de preservação ambiental. O município de Balsa Nova informou que não consta em seus cadastros nenhum projeto de parcelamento de solo urbano anterior às obras (que já estão sendo executadas) e que sequer houve emissão de alvará para construção em favor da Associação de Proprietários do Clube Residencial Recanto. O IAP havia lavrado, em 14-09-2009, embargos das atividades, contudo, por desrespeito a estes embargos, novamente a Associação foi autuada em…

............................................................................................................. 52 Requisitos essenciais da sentença ................................................................................ 53 Embargos de declaração .............................................................................................. 54 Recurso de apelação ................................................................................................... 54 Contra-razões .......