Exoneração de Pensão Alimenticia

Código Civil Brasileiro, propor a presente AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA das menores xxxxxxxxxxxxxxxx, ante aos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I. Dos Fatos O Requerente, conforme consta da certidão de nascimento inclusa, é genitor das menores: xxxxxxxxxxxxx, e por tal razão, em data de xxxxxxxxxxxxxxx, formalizou perante o Ministério Público o termo de Guarda e fixação de alimentos (doc. Anexo), onde se comprometeu a pagar mensalmente a importância de 38,70% do salário mínimo vigente a título de pensão alimentícia, cujos valores são descontados de sua folha de pagamento. Ocorre, no entanto, que nos últimos dias do mês de agosto/2010, as menores passaram a conviver com o Requerente, o qual passou a arcar com todas as despesas de manutenção. A transferência da guarda de fato é de plena concordância da Requerida, tanto é que procuraram o Ministério Público no intuito de regularizar a situação, o que somente não se operou em razão de divergências quanto a fixação de pensão alimentícia a ser paga pela Requerida em favor das menores. Por fim, com o intuído de prevenir qualquer situação discutível quanto à guarda das menores, bem como, resolver questões inerentes ao direito de visitas e da pensão alimentícia, é necessária a formalização e regularização judicial da guarda e responsabilidade sobre as menores, e, ainda, a exoneração da pensão alimentícia descontada em folha de pagamento do…

ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ....................... A DISTRIBUIR POR PREVENÇÃO ...................., brasileiro, divorciado, analista de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG nº ............, e devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº ........., domiciliado na Rua ................., por seus advogados que ao final subscrevem, conforme procuração anexa (doc. 01), com escritório profissional estabelecido na Rua ......................., onde…

Declaração de união estável Comprovante de residência do(a) requerente; Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente; CPF e RG do(a) requerente; Atestado de óbito; Provas materiais que provem o concubinato (fotos com negativo, recibos, bens em conjunto, bilhetes, cartas de amor etc.); Registro de nascimento do(s) filho(s); Nome, endereço, estado civil, profissão daquele com quem se manteve a relação, e, se já falecido, dos herdeiros (para citação); Nome, endereço,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO ALINE FREY COLUSSI ALIMENTOS E MAIORIDADE DO ALIMENTADO Porto Alegre 2010 2 RESUMO A presente pesquisa apresenta uma análise geral do instituto dos alimentos, seu conceito, sua natureza, sua finalidade e a obrigação alimentar, tendo como embasamento legal o Código Civil Brasileiro de 2002. Este trabalho de pesquisa versa, de maneira mais específica, sobre a obrigação alimentar dos pais para…

exclusividade, sobre Direito Processual. Ora, sendo os recursos matéria relacionada estritamente ao Direito Processual – já que constituem a continuação do direito de ação e de defesa – só se podem considerar como recurso os meios impugnativos referidos em lei federal. O artigo 496 do CPC cita os recursos cabíveis, que são eles: Apelação, Agravo, Embargos Infringentes, Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Embargos de Divergência em recurso…

Administrativo;  Controle dos Atos da Administração Pública.  Unidade VI Atos Administrativos Preliminares   O ato administrativo cumpre um importante papel de controle sobre as atividades da Administração Pública. Análise preliminar: Sob a égide do Estado de Polícia, antes da submissão dos governantes à lei, o soberano realizava concretamente sua vontade sem qualquer mecanismo de limitação (Estado de polícia – vontade da Administração – ação concreta). Preliminares  A…

O novo Direito de Família e a prestação alimentar Alimentos são prestações para atender às necessidades básicas de quem não pode provê-las integralmente por si, seja em decorrência de doença ou dedicação a atividades estudantis, ou de deficiência física ou mental, ou idade avançada, ou trabalho não auto-sustentável ou mesmo miserabilidade. SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2 – Execução de alimentos. 3 – Salário mínimo e prestação alimentar. 4 – Poder familiar, maioridade, parentesco e…

UNICAP/ASTEPI, Boa Vista, Recife-PE, onde recebem correspondência de estilo, com arrimo no artigo 1601, propor a presente AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS Contra......., brasileiro, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora..........., brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade nº ... SSP/PE, residente na Av. 4, nº 2, Vila Rica, Cohab I, Jaboatão dos Guararapes-PE, pelos fatos e fundamentos que passa…

alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. Ver Código INDICE TÍTULO I - Disposições introdutórias CAPÍTULO I – Disposições gerais CAPÍTULO II – Processo especial de revitalização TÍTULO II - Declaração da situação de insolvência CAPÍTULO I - Pedido de declaração de insolvência SECÇÃO I - Legitimidade para apresentar…

público Vontade administrativa 2. Atos da Administração  Atos  Atos  Atos  Atos  Atos Materiais (mera execução) de direito privado políticos ou atos de governo Legislativos administrativos Ato Ato Jurídico Administrativo Atos da Administração O ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico. 3. Conceito  “Codificação”  Declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas…