Contrato Particular De Compromisso De Divisão Amigável

Direito protegido e perfeito. Nas duas formas de sociedade que antecederam o estado do contrato social descritas por Rousseau no Discurso sobre a origem da desigualdade, o estado de natureza é um estado não jurídico porque não é essencialmente sociável. Nele, o homem é bom não porque seja freado pela lei, da qual não precisa, mas porque não. tem vícios nem paixões. Na société civile, que nasce da divisão entre o meu e o teu, as relações entre os indivíduos, não sendo muito…

Testamentária 2 Disposição de última vontade. 3 Liberdade de testar e herdeiros necessários 4 Conceito de testamento 5 Capacidade para testar 6 Capacidade p/ adquirir por testamento 7 Testemunhas do testamento 8 Testamento Público 9 Testamento Particular 10 Testamento Cerrado 11 Testamento Marítimo/Aeronáutico 12 Testamento Militar 13 Testamento nuncupativo 14 Codicilo 15 Disposições testamentárias V Inexecução do testamento 1 Causas: Revogação e rompimento 2…

para organizar os lotes fazia este tipo de contrato. E outras questões, inclusive a prevista no art. 1.088 do Código Civil de 16 que possibilitava o direito de arrependimento do vendedor no curso da promessa de compra e venda, obrigando-o apenas ao pagamento das perdas e danos. A lei n. 58 de 10 de Dez de 1937 veio corrigir esta prática indesejada possibilitada pelo citado artigo do CC/16. A partir disso, ao adquirente do imóvel que celebrou o compromisso de compra e venda, promitente…

dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor o faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito. Art. 540. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de cinco dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor o faça, devendo o juiz, ao…

processo de inventário, que tende a pôr fim à situação de indivisão do espólio, considerando fonte de litígio e de permanente tensão”. Com essa ideia de comunhão entre os herdeiros dos bens deixados pelo de cujus, o inventário aparece para haver a divisão desses bens e dos direitos de domínio. Mesmo se for chamado apenas um único herdeiro, há a necessidade de inventário, pois haverá o direito dos credores e também o direito da Fazenda Pública de cobrar o imposto causa mortis. O…

usa com os demais, desta forma vem disciplinando o Código Civil estas importantes situações, juntamente com leis especiais que ainda encontram-se em vigor. Os direitos do promitente comprador, disciplinado no Título IX, traz as regras que tratam do contrato onde obrigam-se o promitente-vendedor em vender a coisa ao promitente-comprador, assim que adimplida sua obrigação perante aquele. Outra importante análise feita pelo Código Civil e também pelo presente trabalho é sobre os direitos…

TÍTULO V DO REGISTRO DE IMÓVEIS CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES Art. 167. No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: I - o registro: 1) da instituição de bem de família; 2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais; 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; 4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos…

retribuição, CONSIDERANDO, a necessidade também, de harmonizar os preços dos serviços cobrados no âmbito da Seccional do Pará com as demais Seccionais dos Estados da Federação, CONSIDERANDO, que, em face da norma constitucional vedar a vinculação de contratos ao salário mínimo, os honorários estabelecidos nesta Tabela são representados por um padrão financeiros de acordo com o serviço profissional a ser executado, sendo reajustado anualmente de acordo com Índice Geral de Preços –…

poder, quando de sua morte, ou em poder de outrem, desde que lhe pertençam, para que se forme o balanço acerca destes mesmos bens e das obrigações e encargos ao mesmo atribuídos. Conceito de partilha É a atividade desenvolvida para ultimar a divisão do acervo entre os diversos sucessores, estabelecendo e adjudicando a cada um deles o seu quinhão certo e definido de bens deixados pelo morto. Quanto ao rito, há duas espécies de procedimento para o inventário: um complexo, que é o…

ESTADO DE ALAGOAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIO CENTRO DE ESTUDOS PASSO A PASSO LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS APRESENTAÇÃO A Administração Pública, para poder atender com maior eficiência às necessidades públicas, carece de agilidade. Um problema que sempre incomodou e ainda incomoda a gestão da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas é a demora na tramitação dos processos. Assim, com o objetivo de imprimir maior…