Contrato Particular De Compromisso De Divisão Amigável

depositário infiel. OBS: As obrigações decorrentes do Direito de Família serão tratadas em Civil V e VI 2 – Definição: Obrigação, etimologicamente, vem do vocábulo latino obrigare, que significa atar, unir, impor um determinado compromisso. Mesmo dentro do nosso ordenamento jurídico, obrigação é expressão plurívoca, comportando diferentes significados. Pode-se afirmar que obrigação confere idéia e comprometimento de uma pessoa a uma situação moral,…

prioritárias, serviços essenciais caóticos, funcionários públicos desmotivados, corrupção e improbidade administrativa corroboram esta percepção. Discutir as razões que levam a esta aparente falta de seriedade na gestão de recursos públicos, em particular os municipais, pode ser uma tarefa inócua, mas provavelmente servirá como referência para que o administrador conscientize-se de suas responsabilidades como profissional que tem a função de gerir os recursos sejam eles materiais ou…

deverá conceder liminar para desocupação a) obrigatoriamente após a oitiva da parte contrária, havendo ou não qualquer das garantias previstas pela lei do inquilinato e independentemente de caução. b) sem a oitiva da parte contrária, desde que o contrato esteja desprovido das garantias previstas pela lei do inquilinato e mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel. c) sem a oitiva da parte contrária, havendo ou não qualquer das garantias previstas pela lei do…

tratamento digníssimo (DD), às autoridades arroladas na lista anterior. A dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação. Vossa Senhoria é empregado para as demais autoridades e para particulares. Acrescente-se que DOUTOR não é forma de tratamento, e sim título acadêmico. Evite usá-lo indiscriminadamente. Como regra geral, empregue-o apenas em comunicações dirigidas a pessoas que tenham tal grau por terem concluído curso…

busca dirimir conflitos existentes entre pessoas não apenas domiciliadas no mesmo território mas também e por excelência, dirimi conflitos entre pessoas domiciliadas em países diferentes, bem como lides que envolvem elementos estrangeiros com os contratos internacionais. Esta Arbitragem pode ser realizada de forma convencionada pelas partes, as quais, escolhem o Árbitro, as normas procedimentais e matérias aplicáveis, bem como o local de realização dos actos por meio de uma convenção…

Comparecimento de apenas um credor em caso de dúvida sobre quem deva receber: de ofício (art. 898). Complementação do depósito: 10 dias (art. 899). Depósito de prestações periódicas: 5 dias (art. 892). Ação de Demarcação de Terras Particulares Alegação das partes sobre o laudo, a planta e o memorial: 10 dias (art. 957, parágr. único). Contestação: 20 dias (art. 954). Julgamento antecipado da lide: de ofício (art. 955). Vista às partes do relatório dos…

possessórios sobre a mesma coisa (Art. 1199). Composse Pro diviso: quando a posse estiver com seu exercício delimitado entre os compossuidores. Composse Pro Indiviso: quando os possuidores exercerem os poderes possessórios sobre a totalidade da coisa, sem divisão. 4) Posse Justa e Posse Injusta (Art. 1200)( comecei a prestar atencao na aula nessa matéria) Posse Justa é aquela que não possuí vícios, os quais são a precariedade, a clandestinidade, e a violência. Transmitido um bem por…

LICITAÇÕES - Definição: procedimento obrigatório que antecede a celebração de contratos pela Administração Pública. Sua razão de ser é o fato de o Poder Público não poder contratar livremente como o setor privado, devido aos imperativos de isonomia, impessoalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público que obrigam a Administração Pública a realizar um processo público para selecionar de forma imparcial a melhor proposta, garantindo iguais condições a todos que queiram contratar,

sendo bens móveis, por forca da imobilização dos bens. A herança não é discutida em contrato enquanto o dono ainda se encontra vivo. Art. 426 do CC. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. Outro ponto importante e a previsão da continuidade ou não das empresas, quando um dos sócios falecem: Art. 1.028 do CC. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I - se o contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem pela…

inadimplência. Os resultados das análises mostraram também que a organização não utiliza com freqüência ferramentas e mecanismos para diminuir ou minimizar a inadimplência, além de identificar quais os fatores que influenciam no descumprimento dos compromissos dos clientes com a organização. |Administração financeira |Política de crédito |Política de Cobrança | |Inadimplência |Garantias