Contrato Particular De Compromisso De Divisão Amigável

regime, conforme preceitua o art. 1.640 do CC. Esse regime tornou-se de maior incidência, pois a maioria absoluta dos casamentos é celebrada sem o pacto antenupcial, que elege outro regime. Neste regime, formam-se duas classes de bens: os bens particulares do marido e da mulher, e os bens comuns. Clara distinção referentemente ao da comunhão de bens, onde em grande parte das vezes, todos os bens são de ambos os cônjuges, formando um único acervo. Bens e encargos excluídos da…

(concorrência desleal), sob pena das sanções legais. Art. 5º É aconselhável incluir no contrato de prestação de serviços cláusulas relativas ao valor dos honorários, aos reajustes, às eventuais majorações por acréscimo dos serviços inicialmente previstos, às condições e à forma de pagamento, inclusive hipótese de acordo, às despesas com custas, diárias de viagens etc. Também é aconselhável incluir no contrato cláu- TABELA DE HONORÁRIOS 103 sulas relativas à forma e às…

9. DO SEGURO - CC art. 757 a 802 9.1. Conceito e características: Contrato no qual uma das partes (segurador) se obriga perante outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a garantir, em caso de ocorrência de sinistro, uma indenização para reparar o prejuízo sofrido. Prêmio – valor pago pelo contrato de seguro. Sinistro – evento causador de um dano ao segurado CC art. 757 - ler. O segurado é previdente, antecipando a possibilidade de reparação do seu patrimônio…

Inovação e atendimento humanizado são objetivos que a instituição busca todos os dias. Conheceremos sua forma de Administração, Recursos e técnicas de Informática desenvolvidas para o alcance das suas metas e satisfação de seus clientes. O Compromisso com a garantia da qualidade e satisfação do cliente é considerado no Hospital Santa Paula uma necessidade em termos de eficiência e uma obrigação do ponto de vista ético e moral. A INSTITUIÇÃO SANTA PAULA O Hospital…

Títulos ao Portador 69 Capitulo LVI Ação de Prestação de Contas 85 Capitulo LVII Ações Possessórias 107 Capítulo LVIII Ação de Nunciação de Obra Nova 147 Capítulo LIX -Ação de Usucapião de Terras Particulares 161 Capítulo LXAção de Divisão e Demarcação de TetTas Particulares 191 Capitulo LXI Inventário e Partilha 227 Capitulo LXII Embargos de Terceiro 277 Capitulo LXIII Habilitação 295 Capitulo LXIV Restauração de Autos 303 Capítulo LXV Vendas a Crédito…

Sinônimo de propriedade: o que é incorreto. "Fulano possui uma casa." Como domínio político: utilizado no Direito Internacional Público onde se fala em possessão de um país; Exercício de um direito: concernente a posse do estado de casado (art. 1547); Compromisso do funcionário público: que assume um cargo comprometendo-se a exercê-lo de forma honrada e digna (CF/88, art. 78); Poder sobre uma pessoa: no direito de família é praxe falar em "posse dos filhos", designando o poder dos pais…

são todas operadoras neste segmento. Atributos de Decisão do Cliente A busca de fidelidade à marca requer que as organizações QSR gastem recursos consideráveis em identificar atributos que satisfaçam o maior número de clientes potenciais. A divisão Taco Bell da PepsiCo, por exemplo, conhecida por encabeçar a disputa por valorizar o preço dos produtos, construiu uma filosofia operacional baseada em quatro atributos: Comida rápida, Pedidos precisos, Instalações limpas e Comida…

história política mundial, tal como o fim da Primeira Guerra Mundial, influenciada pela utilização do hidrocarboneto como um armamento militar; descobertas de petróleo na Venezuela; acordos firmados tal como o da Linha Vermelha e Achnacarry; além de uma divisão do mercado petrolífero mundial por sete grandes empresas de petróleo, compartilhado pelas sete maiores companhias petrolíferas internacionais (majors); Standard Oil of New Jersey (Exxon ou Esso como é conhecida no Brasil),…

moral. O líder que lança um desafio apela ao senso de responsabilidade, valores, desejos, aptidões e habilidades dos liderados. Líderes que desejam enfatizar o conteúdo moral de sua tarefa, em qualquer contexto, usam palavras como: missão, visão, compromisso e comprometimento. A recompensa que o liderado recebe não é nada mais do que a realização da missão (ou a tentativa de realizá-la). Seguidores que exemplificam esse tipo de comportamento são: missionários, adeptos de seitas e pessoas…

unicamente dele) decorrentes; e que a milenar proteção da família como instituição, unidade de produção e reprodução dos valores culturais, éticos, religiosos e econômicos, dá lugar à tutela essencialmente funcionalizada à dignidade de seus membros, em particular no que concerne ao desenvolvimento da personalidade dos filhos. A hostilidade do legislador pré-constitucional às interferências exógenas na estrutura familiar e a escancarada proteção do vínculo conjugal e da coesão formal da…