9 Qual O Marco Inicial Da Contagem Do Prazo Para Redirecionamento Da Execução Fiscal Contra Os Sócios Trata Se De Prazo Decadencial Ou Prescricional Vide Anexo Vii artigos e trabalhos de pesquisa

prescricional intercorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Sul Faculdade de Direito Departamento de Direito Privado e Processo Civil ARTHUR PATTUSSI BEDIN A Prescrição Intercorrente no Processo de Execução Porto Alegre 2012 ARTHUR PATTUSSI BEDIN A Prescrição Intercorrente no Processo de Execução Trabalho de conclusão do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais apresentado no Departamento de Direito Privado e Processo Civil, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul...

38342  Palavras | 154  Páginas

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Da prescrição do redirecionamento da execução fiscal em relação aos sócios

UNIVERSIDADE PAULISTA SANDRA CRISTINA CASSANTI DE CARVALHO DA PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS Ribeirão Preto 2011 SANDRA CRISTINA CASSANTI DE CARVALHO DA PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação...

14384  Palavras | 58  Páginas

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Question Rioa Semin Rio IV Execu O Fiscal Oo

REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica de ação exacional de iniciativa do Fisco, disciplinada pela Lei 6.830/80 e subsidiariamente pelo CPC. Por sua vez, a cautelar fiscal tem natureza jurídica de ação...

1967  Palavras | 8  Páginas

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Ibet - mod. iii - sem. iii

direito de o Fisco cobrar o crédito tributário: perda do direito de fazer a cobrança judicial (via execução fiscal) do crédito tributário definitivamente constituído e não pago; iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário: perda do direito de restituição; iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário: prazo de 5 anos após o reconhecimento do fisco ao direito ao indébito; 2. Conjugando o art. 146, III...

1950  Palavras | 8  Páginas

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Redirecionamento da execução fiscl federal da pessoa juridica para os sócios administradores

MOTTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FEDERAL DA PESSOA JURÍDICA PARA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES Ilhéus 2012 FLÁVIA DUTRA Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro de Ensino Superior de Ilhéus- CESUPI, como requisito obrigatório para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Luiz Antonio Coelho Ilhéus 2012 FLÁVIA DUTRA MOTTA Redirecionamento da Execução Fiscal Federal...

15386  Palavras | 62  Páginas

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exceção pré-executividade - prescrição - alíquota indevida INCRA - exclusão sócio

_____________________________, já qualificado nos autos da Execução Fiscal supranumerada, por seu procurador signatário, vem, perante V. Exa. arguir EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE expondo para tanto as razões fáticas e jurídicas a seguir: 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO DA EXECUTADA EM FUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO DE MÁ-GESTÃO OU ATO INFRACIONÁRIO DE INÍCIO INSTA-NOS REQUERER A ESTE NOBRE JUÍZO A EXCLUSÃO LIMINAR DO EXCIPIENTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Certo é que a responsabilidade dos diretores...

8105  Palavras | 33  Páginas

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Seminario ibet decadência e prescrição

Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, DF e Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e STF, súmula vinculante nº 8). R- Não, as normas gerais sobre decadência e prescrição são matéria de Lei complementar Federal. Não ferem o princípio da autonomia dos entes...

1837  Palavras | 8  Páginas

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Seminário iv - realização da dívida ativa: execução fiscal e medida cautelar fiscal

EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO IV REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL 1. A execução fiscal tem natureza jurídica de ação exacional de iniciativa do Fisco, disciplinada pela Lei 6.830/80 e subsidiariamente pelo CPC.Por sua vez, a cautelar fiscal tem natureza jurídica de ação exacional acautelatória, que tem como fundamento garantir a eficácia da decisão da execução fiscal, ameaçada por um ato do devedor, por meio do bloqueio de bens do executado.Tem...

1628  Palavras | 7  Páginas

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Seminário iii

constituir o crédito tributário. Atualmente o prazo decadencial está previsto nos artigos. 173, incisos I e II, e 150 §4, sendo de 5 anos, com início do prazo dependendo da forma de lançamento. ii) Prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário é o período em que o credor do crédito tributário pode cobrar, utilizando os meios que necessários para haver seu crédito tributário. Este prazo é de 5 anos, nos termo do artigo 174. III) Consiste no prazo em que o contribuinte deve realizar o pedido...

701  Palavras | 3  Páginas

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Apostila 04 Fiscal Juridico Legislacao Borba Apostila 6

e revogação não conta para efeito de prescrição. Cobra-se o tributo acrescido de juros de mora e penalidade. Claudio Borba STJ “O cancelamento da certidão de dívida ativa por remissão fiscal, concedida em caráter geral em razão da diminuta importância do crédito tributário, acarreta a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para a Fazenda Pública – art. 26 da Lei no 6.830/80.” (REsp nº 214.707/PR – Recurso Especial nº 1999/0042.878-1 – Rel. Ministro Castro Meira – DJ 13/12/2004, p. 273.) Claudio...

4549  Palavras | 19  Páginas

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Ibet seminario

razão do decurso de certo prazo. Lembrando, ainda, que a decadência é uma das causas de extinção do crédito tributário com fundamento no art. 156, V, da Lei 5.172/66 CTN. Já a prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, é o direito de cobrança do crédito tributário, observa-se que o lançamento já foi realizado e o crédito já foi constituído. A fundamentação para a prescrição da ação de cobrança é aquela prevista no art. 174 da Lei 5.172/66 CTN, com prazo de cinco anos. Portanto...

989  Palavras | 4  Páginas

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Petição Inicial

ITAMAR DE BARROS TEODÓSIO, já qualificado nos autos da execução em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., oferecer EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, expondo e requerendo o que segue. I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA O excipiente faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça por ser juridicamente necessitado, não tendo como arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (doc. anexo). II. DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS A Defensoria...

6833  Palavras | 28  Páginas

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Seminário iii – decadência e prescrição em matéria tributária

meio do lançamento. Já a “prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário” reflete hipótese em que o crédito já está constituído, já existe no mundo fático, porém a Fazenda Pública deixou transcorrer in albis o prazo cabível para a propositura de execução fiscal. Assim, operar-se-á a extinção da sua pretensão executória, não podendo o Fisco tomar qualquer medida no sentido de cobrar o débito ou constringir os bens do contribuinte. Em ambos os casos, restará extinto o crédito, consoante...

3302  Palavras | 14  Páginas

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Prescrição e decadência

tal ato o direito ao crédito tributário não é formalizado, constituído. Nesse sentido, o artigo 173 do CTN estabelece que a Fazenda Pública, sob pena de extinção do seu direito, tem o prazo de cinco anos para realizar o ato jurídico-administrativo do lançamento do crédito tributário. O prazo inicial para a contagem da decadência por ser contado: do primeiro dia do exercício seguinte que o lançamento poderia ter sido efetuado; da data que tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal...

1609  Palavras | 7  Páginas

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Seminario III

administrativa de constituir o crédito tributário. (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário: ocorre quando administração pública perde seu direito de exigir o crédito tributário judicialmente, em virtude do não ajuizamento da ação de execução no lapso temporal previsto em lei para tanto. (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário: ocorre quando o contribuinte perde seu direito de pleitear administrativamente a restituição do indébito tributário...

1626  Palavras | 7  Páginas

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Prescrição e decadência

jurisprudencial majoritário que arbitrava à homologação do autolançamento. 2. Conjugando o 146, III, "b", da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, DF e Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou... municipal? R – O Ordenamento Jurídico constitui um sistema, e para manter sua harmonia o texto constitucional expressamente limitou...

1452  Palavras | 6  Páginas

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Seminário ibet

crédito (lançamento), o fisco deverá promover sua cobrança no prazo de cinco anos (art. 174 do CTN). Não realizando a cobrança dentro deste prazo, restará prescrito o crédito, e por conseqüência, extinto (art. 156, V do CTN). iii) Decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário: é a extinção do direito de promover a ação visando à restituição do crédito em si, pago de forma indevida. Passado o prazo de cinco anos sem que o contribuinte tenha exercido seu direito...

4022  Palavras | 17  Páginas

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Seminario III

III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e Súmula Vinculante n. 8 do STF). Não. A Constituição Federal é clarividente quanto ao instrumento legislativo afeto à matéria de prescrição e decadência. Vejamos o que diz o...

1033  Palavras | 5  Páginas

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Seminario 3

impossibilitado de efetuar o lançamento, conforme artigo 173 do CNT. (ii) Prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário é quanto o Fisco já constituído do crédito, que fez através do lançamento, não efetua a cobrança deste crédito dentro do prazo de 5 anos, restando assim prescrito o crédito, conforme artigo 174 do CNT. Sendo assim, o item (i) o fisco perde o direito lançar o crédito, e o momento desta perda é antes da constituição do crédito; já o item (ii) é a perda do direito de cobrar...

1169  Palavras | 5  Páginas

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IBET Seminário III - Decadência e Prescrição

podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e Súmula Vinculante nº 8 do STF). 3. Quando começa a contar o prazo de decadência para o Fisco lançar nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? E nos tributos sujeitos ao “lançamento por homologação”? Se não houver o que homologar, o prazo passa a ser o dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? (Vide anexo II). 4. Como deve...

1227  Palavras | 5  Páginas

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Semin Rio III M Dulo III

contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Conforme o artigo 173 do CTN estabelece que a Fazenda Pública, sob pena de extinção do seu direito, tem o prazo de cinco anos para realizar o ato jurídico-administrativo do lançamento do crédito tributário: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte...

1276  Palavras | 6  Páginas

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Módulo: exigibilidade do crédito tributário seminário iii – decadência e prescrição em matéria tributária.

sendo o prazo para o fisco efetuar tal lançamento de 5 (cinco) anos. Quanto à prescrição do direito do fisco de cobrar o crédito tributário, fica claro que a contagem do prazo prescricional somente tem início após a notificação do devedor quanto ao lançamento do crédito tributário, sendo este prazo de 5 (cinco) anos para que a Fazenda Pública ingresse com a ação de execução fiscal. O que diferencia a primeira assertiva da segunda é exatamente o momento em que tem o inicio do prazo prescricional e o...

7055  Palavras | 29  Páginas

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M dulo III ECT Semin rios de casa

Fernanda Duarte Sirotheau da Costa Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Resposta: Recurso administrativo intempestivo não tem o condão...

7906  Palavras | 32  Páginas

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SEMINÁRIO DE CASA III - MÓDULO III

de ação do contribuinte repetir o indébito tributário entendemos que o primeiro caso se reporta a perda do direito de restituição, é a extinção do direito de promover a ação visando à restituição do crédito em si, pago de forma indevida. Passado o prazo de cinco anos sem que o contribuinte tenha exercido seu direito, incidirá o instituto da decadência enquanto o segundo caso - prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário - é a extinção do direito de ação que o contribuinte...

4847  Palavras | 20  Páginas

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A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA LIMITADA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA LIMITADA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Caxias do Sul 2012 RICARDO PICOLI A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA LIMITADA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Trabalho de Conclusão de Curso como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul. Orientadora: Profa. Ms. Anelise Rigo De Marco Caxias do Sul 2012 RICARDO PICOLI A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA...

26267  Palavras | 106  Páginas

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Seminário III - Decadência e Prescrição em matéria tributária

Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e Súmula Vinculante nº 8 do STF). O art. 146, III, “b” da CF/88 é taxativo ao definir ser de competência de Lei complementar qualquer matéria relativa ao estabelecimento de prazos decadenciais e prescricionais dentro da seara tributária. Entretanto, não há qualquer óbice aos Entes...

1189  Palavras | 5  Páginas

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Semin Rios De Casa III

deixando fluir o tempo, fulmina a existência do direito. Em outras palavras a decadência nada mais é que a perda do direito subjetivo por seu não exercício, perda da faculdade de exercer o direito. De outra banda, a Prescrição no direito tributário se trata da perda do direito subjetivo por seu titular para que deduza sua pretensão pelo instrumento processual próprio, observando um certo trato de tempo2. Com efeito, adotando como premissa os conceitos já definidos, podemos tecer as diferenças entre...

1842  Palavras | 8  Páginas

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processo civil execucao

.................................................................................................................... 2 2.1. Fase executória do processo de conhecimento (cumprimento de sentença) – execução sincrética ..................................................................... 2 2.2. Execução autônoma ..............................................................................................................................................................................................

27804  Palavras | 112  Páginas

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Seminário I - IBET

Coordenadora Priscila de Souza Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos...

2618  Palavras | 11  Páginas

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Prescrição e Decadencia

III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e a prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e Súmula Vinculante n.8 do STF) Não, as matérias de prescrição e decadência em nosso ordenamento são reservas exclusivas de Lei Complementar como reza o dispositivo constitucional...

1264  Palavras | 6  Páginas

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Decadência e prescrição tributária

Fazenda Pública e independe da atuação de um sujeito passivo para o sue exercício de gozo. Portannto o direito potestativo da Fazenda Pública, o qual de acordo com o artigo 173 do Código Tributário Nacional, possui um prazo de cinco anos para ser exercido. Ademais, é decadencial o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário pelo lançamento. Conforme aplica-se o inciso V do artigo 156 di Código Tributário Nacional, dispõe que a decadência como sua extintiva do crédito...

3535  Palavras | 15  Páginas

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Escrita fiscal

OZÉIAS J. SANTOS IPI - ICMS - IPTU - ISS - ITR - TAXAS LawbooK Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 1 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 2 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 3 OZÉIAS J. SANTOS DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL Teoria, Jurisprudência, Legislação e Prática Edição 2000 LawbooK Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Editora Diagramação: Pâmela Bianca...

118180  Palavras | 473  Páginas

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Seminarios modulo ii

regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim, as normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar, conforme disposto no artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Cabe ressaltar que o Código Tributário Nacional...

12940  Palavras | 52  Páginas

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III - AÇÕES TRIBUTÁRIAS - Declaratória, Anulatória, Consignação em pagamento, Embargos à execução e Exceção e Pré-executividade

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários DireitoTributário - Curso de Especialização Módulo: Incidência e Crédito Tributário Seminário-III - AÇÕES TRIBUTÁRIAS: Declaratória, Anulatória, Consignação em pagamento, Embargos à execução e Exceção e Pré-executividade Aluno: Ródini Ferreira Guedes São José do Rio Preto 05/04/2014 Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse...

3992  Palavras | 16  Páginas

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Ibet - módulo iii, seminário iv: realização da dívida ativa: execução fiscal e medida cautelar fiscal

da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). Definir a natureza jurídica de um instituto é determinar o que ele representa no sistema jurídico brasileiro. Pois bem. A execução fiscal é processo judicial próprio à cobrança de dívida de natureza fiscal inadimplida. Baseia-se em título extrajudicial (inscrição na dívida ativa), e trata-se de...

2215  Palavras | 9  Páginas

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Execução fscal

EXECUÇÃO FISCAL E A DEFESA DOS EXECUTADOS -------------------------------------------------------------------------------- I - INTRODUÇÃO 1.1. As execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública, em todos os níveis de governo, estão regulamentas pela Lei de Execução Fiscal (1) e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 1.2 - Há um anacronismo entre a Lei de Execução Fiscal, nicho da Ditadura pela qual passou nosso País, e o moderno processo civil que, no caso...

3642  Palavras | 15  Páginas

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REDIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE PARA TERCEIROS

Universidade São Judas Tadeu Adriane Maria D’Angio Carqueijo REDIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE PARA TERCEIROS São Paulo 2014 Adriane Maria D’Angio Carqueijo REDIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE PARA TERCEIROS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação Profª. Dra. Juliana Leandra Maria Nakamura...

7751  Palavras | 32  Páginas

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Semin Rio I

Coordenadora Priscila de Souza Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Resposta: O Recurso administrativo protocolado intempestivamente...

3506  Palavras | 15  Páginas

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Fiscal

Fundamentos Jurídicos da Incidência. São Paulo: Saraiva, 1998. HOFFMANN, Susy Gomes. Teoria da Prova no Direito Tributário. Campinas: Copola, 1999. HORVATH, Estevão. Lançamento Tributário e Autolançamento. São Paulo: Dialética, 1997. SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Lançamento Tributário. São Paulo: Max Limonad, 1996. XAVIER, Alberto. Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. 2ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1997. FACULDADE DE DIREITO DE ITU ...

2351  Palavras | 10  Páginas

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Embargos à Execução Fiscal

veículo constante em seu CPF, em função da Execução Fiscal em epígrafe, antecipando-se à intimação da penhora, portanto, no prazo legal, por intermédio de seus advogados dativos, constituídos e qualificados nos termos do instrumento procuratório (anexo), estes com endereço profissional estabelecido à endereço profissional, vem com o devido acato e respeito a honorável presença de V. Exª., nos termos do art. 736 usque 746 do CPC, oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO...

3015  Palavras | 13  Páginas

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Prazo Prescricional para Restituição de Tributos sujeitos a Homologação e a Lei Complementar 118/2005

 MARTINS, Thaisa Rovina. A LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 E O PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 50 páginas. Trabalho de Conclusão de Curso de Direito – Universidade Estadual de Londrina, Londrina, 2013. Resumo O presente trabalho tem como escopo analisar o prazo prescricional para restituição dos valores pagos indevidamente pelo Contribuinte a Administração Pública a título de tributo a ser lançado por homologação consoante as modificações trazidas pela Lei Complementar n...

11695  Palavras | 47  Páginas

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Seminário VII: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário VII: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA Data: 28.05.2014 Questão 1: Pode se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Resposta: O conceito de renda não está previsto expressamente na CF/88, porém a Carta...

9439  Palavras | 38  Páginas

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Oj´s TRT 9

JURISPRUDENCIAIS REFERENTES À EXECUÇÃO TRABALHISTA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRT 9ª REGIÃO OJ EX SE 01 ABATIMENTOS E COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO. I – Abatimentos. Parcelas salariais. Forma. II – Abatimentos. Horas extras. Sistemática adotada. III – Abatimentos. Horas extras. Adicionais distintos. IV – Abatimentos. Apresentação de documentos. Momento oportuno. V – Abatimento. Valores levantados. Cálculo do remanescente. VI – Compensação. Momento para arguição. VII – Compensação. Planos de demissão...

46296  Palavras | 186  Páginas

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Decadência e Prescrição em Matéria Tributária

lançar do Fisco. ii) Igualmente, a prescrição e o direito do Fisco em cobrar o crédito tributário não se confundem, entendendo-se por cobrar o crédito tributário a ação do Fisco, através de execução fiscal, para exigir o referido crédito já constituído pelo lançamento, sendo que se não exercer este direito, no prazo de cinco anos a contar, justamente, da constituição definitiva do crédito tributário, considerando-se como tal o lançamento com a notificação do devedor estará configurada a prescrição do...

2810  Palavras | 12  Páginas

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Resumo sobre Execução Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL - RESUMO Nós temos execução fiscal, com ela, o despacho que determina a citação e dá o prazo de 5 dias para o sujeito passivo ou para pagar ou para garantir. Esse despacho interrompe a prescrição. Qual seria o próximo passo? A citação do devedor, para pagar ou garantir. Só que nesse caso, o devedor não é localizado. Qual é a providência que a Fazenda deve adotar diante dessa não localização do devedor? A Fazenda está em uma situação ruim porque a prescrição foi interrompida,...

12146  Palavras | 49  Páginas

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Seminário iv – realização da dívida ativa: execução fiscal, medida cautelar fiscal - módulo – exigibilidade do crédito tributário

1) Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para sua propositura. O processo de execução fiscal é instrumento hábil para concretizar um direito já reconhecido e existente em título executivo (judicial ou extrajudicial). Enquanto que a medida cautelar fiscal objetiva preservar o patrimônio para que caso o direito pretendido seja declaro, esse direito...

8826  Palavras | 36  Páginas

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Ibet sem vii mod 3

MÓDULO III – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Aluno:                SEMINÁRIO VII IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA   Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? A despeito das respeitáveis vozes que entendem que o conceito de renda pode ser fixada pela...

1470  Palavras | 6  Páginas

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Execução fiscal

SEMINÁRIO IV EXECUÇÃO FISCAL São Paulo, 17 de abril de 2013 Questões: 1. O processo executivo-fiscal tem como objeto (i) constituir a obrigação tributária, (ii) efetivar, no plano fenomênico, o conteúdo da relação jurídica de direito material ou (iii) veicular norma individual e concreta que constitua o modo de efetivação, no plano fenomênico, da obrigação tributária? Justifique sua resposta fazendo relação com o conceito de "jurisdição". O processo de execução fiscal tem como objetivo...

3295  Palavras | 14  Páginas

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embargos a execução fiscal

SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE XXXX – MINAS GERAIS            Distribuição por dependência à Execução Fiscal n. XXXX            Empresa Super Mármore, CNPJ – 00.000.000/0001-01 estabelecida nesta capital à Rua Mármore nº RR – Lj. RR, Santa Tereza, Belo Horizonte – MG, neste ato representada por seus sócios, XXXXXX, brasileiro, comerciante, portador do RG nº MG –, inscrito no CPF sob o n.000.000.000 – 00, residente e domiciliado à Rua XXX, n. XX...

2012  Palavras | 9  Páginas

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Os Efeitos da Falência na Execução Trabalhista

CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – U.E. DE LORENA Amanda Alves Ribeiro da Silva Os Efeitos da Falência na Execução Trabalhista Lorena 2013 Trabalhista Lorena 2013 Dedico esta, bem como todas as minhas demais conquistas, a minha mãe (Janina) por tudo que sempre fez e que eu sei que sempre fará...

56238  Palavras | 225  Páginas

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prazos prescrição

Prescrição: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder...

2362  Palavras | 10  Páginas

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EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL

Seminário IV – EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questão 01 – Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para sua propositura. Conceito previsto no art. 4 da lei. E os requisitos nos artigos 2 e 3. A execução fiscal tem natureza jurídica de processo executivo e visa essencialmente a satisfação do crédito fiscal. A medida cautelar fiscal é processo...

3294  Palavras | 14  Páginas

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Seminário ibet

de ação. Tal norma se efetiva no prazo de 5 (cinco) anos contados da constituição efetiva do crédito, possuindo algumas causas de interrupção, disciplinadas no parágrafo único do art. 174 do CTN e outras causas de suspensão disciplinadas ao longo do código. Quanto à decadência e a prescrição do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário, constata-se que o CTN trata, no art. 168, estabelecendo para tanto um prazo que chama de decadencial. Contudo, há uma confusão entre...

1652  Palavras | 7  Páginas

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Fiscal - Impostos

DE MAIO DE 2012 Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 50.896, de 1º de outubro de 2009. PREFEITURA DO MUNICÍPIO...

29767  Palavras | 120  Páginas

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Seminário VII

SEMINÁRIO VII – SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS. Questões: 1 - Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. I) Tributo: Para conceituar tributo, utilizo o disposto no artigo 3º do CTN: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua...

3052  Palavras | 13  Páginas

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Seminario iii ibet

crédito tributário já devidamente constituído; (iii) Decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário: consiste na extinção do direito do contribuinte pleitear a restituição do crédito tributário. Na prática, é o prazo que tem o contribuinte para efetuar o pedido junto à autoridade, pela compensação/restituição/ressarcimento. (iv) Prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário: uma vez requerida a compensação/restituição/ressarcimento...

1515  Palavras | 7  Páginas

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Noções sobre execução fiscal

Noções sobre Execução Fiscal Após o lançamento tributário [1], com a notificação do sujeito passivo, o procedimento administrativo é esgotado, sendo necessário que ocorra a inscrição do crédito em Dívida Ativa para que possa ser ajuizada a execução fiscal, a qual constitui título executivo de acordo com o art. 585, VII, do CPC.[2] A execução fiscal para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei n. 6.830/80...

6782  Palavras | 28  Páginas

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Seminário iii - decadência e prescrição em matéria tributária

PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. A decadência do direito de lançar consiste no fato de a Fazenda Pública, no prazo de 5(cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte, não ter efetuado o devido lançamento, perdendo o direito de efetivá-lo quando subsistente todas as condições necessárias para o ato administrativo. A decadência, para ser confirmada, possui dois marcos. O primeiro, conforme citado acima, é o primeiro dia do exercício seguinte em que poderia ter sido feito o lançamento...

2580  Palavras | 11  Páginas

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crime contra a ordem trbutaria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMNAL DA COMARCA DE COLATINA -ESTADO DO ESP´RITO SANTO. IP n.039/2008 – 014.09.003905-9 Autor: Ministério público Denunciado: Wanderley Pereira do Nascimento WANDERLEY PEREIRA DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, já qualificado nos autos em epígrafe, neste ato representados por seus bastantes procuradores legalmente construídos que abaixo assinam, com...

32889  Palavras | 132  Páginas

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Unificada 9.sem 2014/2

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS Curso de Direito AVALIAÇÃO UNIFICADA 2014/2 9°SEMESTRE – Caderno 09 LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO A - Você está recebendo o seguinte material: este caderno de questões de múltipla escolha e cartão de resposta personalizado. B - Verifique se no cartão de resposta seu nome e dados estão corretos. Caso exista alguma divergência, favor informar ao responsável na sala. C - Após a conferência de seu nome no cartão-resposta, você deverá assiná-lo...

3860  Palavras | 16  Páginas

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