“HABEAS CORPUS E DATA VÊNIA”

FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA – FIBRA
CURSO DE DIREITO
LINGUA PORTUGUESA E REDAÇÃO

“HABEAS CORPUS E DATA VÊNIA”

BELÉM-PARÁ
2010

MARÍLIA ALMEIDA

“HABEAS CORPUS E DATA VÊNIA”

Trabalho apresentado ao Curso de Direito como requisito parcial para o 2º NPC da disciplina Língua Portuguesa e Redação sob a orientação da Profª Cristine Pacheco.

BELÉM-PARÁ
2010

I - HABEAS CORPUS
1 – Significado:

Habeas Corpus - "Que tenhas o corpo". Meio extraordinário de garantir e proteger todo aquele que sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de qualquer autoridade legítima.
É uma ordem judicial que tem por fim proteger a liberdade individual de ir e vir, sempre que alguém estiver sofrendo ou ameaçado de sofrer coação ilegal. É importante, que essa coação ou essa ameaça à liberdade seja ilegal! Isso se configura, por exemplo, quanto a pessoa é presa sem motivo, ou então, quando apesar de presa com motivo, ela continua presa após cumprir a pena.
O habeas corpus é isento de custas processuais, e dependendo das condições, o juiz pode dar uma ordem liminar determinando a imediata liberação do paciente.
A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso LXVIII que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O sentido da palavra alguém no habeas corpus refere-se tão somente a pessoa física.
As Hipóteses e Espécies do habeas corpus são:
a) Habeas corpus preventivo (salvo-conduto): quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Assim, bastará, pois a ameaça de coação à liberdade de locomoção, para a obtenção de um salvo conduto ao paciente, concedendo-lhe livre trânsito, de forma a impedir sua prisão ou detenção pelo mesmo motivo que ensejou o habeas corpus.
b) Habeas corpus