“Competência Executiva”

UNIVERSIDADE

TRABALHO PROCESSO CIVIL III

Acadêmico(a): Érika Furtado

Belém – Pará

ÉRIKA FURTADO

PROCESSO CIVIL III

Trabalho relacionado à “Competência Executiva” apresentado à disciplina de Processo Civil III do curso superior de direito da Faculdade Metropolitana da Amazônia.

Professor(a): Pedro

Belém – Pará

Disciplina: Processo Civil III
Atividade: Trabalho escrito relacionado Competência Executiva
Docente: Pedro
Discente(s): Érika Furtado

Data: 12 de fevereiro de 2014.

1. TAREFA

Análise relacionada à Competência Executiva.
Suponha-se que um comerciante norte-americano residente no Rio de Janeiro, pretendendo cobrar cheque emitido em seu favor pela venda de uma televisão, procura certo advogado em seu escritório, a fim de que este proponha a ação competente. Informa-o de que o devedor é português e teria emitido o cheque na Argentina, em pagamento de negócio lá celebrado, sendo que há dois anos ele reside em Belém do Pará, onde permanecerá por muito tempo, em razão de ter se casado com uma atriz brasileira. Onde a ação de execução deverá ser proposta: no Brasil, em qual foro (comarca) e em qual juízo (vara)?

2. EMBASAMENTO JURÍDICO

art. 102, CF – Da organização dos poderes –Do Supremo Tribunal Federal - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha,