Ônus reais, obrigações com eficácia real e obrigações propter rem

Definição sobre ônus reais, obrigações com eficácia real e disposições propter REM.
Ônus reais são obrigações que limitam o uso e gozo da propriedade, constituindo direitos reais sobre coisas alheias, oponíveis erga omnes, como, por exemplo, a renda constituída sobre imóvel. Obrigações com eficácia real são as que, sem perder seu caráter de direito a uma prestação, transmitem-se e são oponíveis a terceiro que adquira direito sobre determinado bem. Exemplo: a estabelecida no art. 576 do Código Civil, pela qual a locação pode ser oposta ao adquirente da coisa locada. Obrigação propter REM é a que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. Só existe em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada coisa. É o que ocorre com a obrigação imposta aos proprietários e inquilinos de um prédio de não prejudicarem a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos (CC, art. 1277).
AUTOR: CARLOS ROBERTO GONÇALVES

Assim se posiciona a jurisprudência acerca do ônus reais:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. LIMINAR DE DESPEJO. CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL NA ESPÉCIE, LIVRE DE ÔNUS REAIS. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054295696, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 22/05/2013)”

(TJ-RS - AI: 70054295696 RS , Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 22/05/2013, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/05/2013)

Assim se posiciona a jurisprudência acerca de obrigações com eficácia real:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AFERIÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIFERENÇA ENTRE ÔNUS DE NATUREZA REAL E ÔNUS NATUREZA PESSOAL. NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA HÍBRIDA. OBRIGAÇÃO COM