Órgãos normativos

|INTRODUÇÃO |
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|Do ponto de vista administrativo, cada sistema de ensino é regulado por um órgão normativo e gerido por um órgão executivo |
|central. Assim, no plano federal, as normas de funcionamento são estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, e as |
|decisões políticas, de planejamento e execução administrativa são de responsabilidade do Ministro de Estado, assistido pelas|
|diversas secretarias, órgãos e serviços que compõem o MEC. Em cada Estado e no Distrito Federal, as funções normativas são |
|de responsabilidade do respectivo Conselho Estadual de Educação (CEE), e as funções administrativas e de fiscalização do |
|ensino privado de 1o e 2o Graus são exercidas pela respectiva Secretaria Estadual de Educação (SEE). Ao nível de Município, |
|são os Conselhos Municipais de Educação (e, na ausência deste, o respectivo CEE) e as Secretarias, ou Departamentos, de |
|Educação que exercem, respectivamente, as funções normativas e administrativas. |
|Fica claro, assim, que cada sistema possui autonomia no que se refere à contratação de professores e funcionários, e à |
|administração de seus recursos. |

O ÂMBITO DOS MUNÍCIPIOS

“Nas sociedades modernas a instância dotada de legitimidade para legislar, isto é, para definir e estipular normas comuns que se impõem a toda a coletividade, é o Estado. Daí que, a rigor, só se pode falar em sistema, em sentido próprio, na esfera pública. Por isso as escolas particulares integram o