Ética

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|Direito à segurança |
|O artigo 5º, caput, da Constituição fala da inviolabilidade do direito (...) à segurança, o que não |
|impede seja ele considerado um conjunto de garantias. Essa soma de direitos aparelha situações, |
|proibições, limitações e procedimentos destinados a assegurar o exercício e o gozo de algum direito |
|individual fundamental (intimidade, liberdade pessoal ou a incolumidade física ou moral). |
|A segurança do domicílio (art. 5º, XI) consagra o direito do indivíduo ao conchego do lar com sua |
|família ou só, ao definir a casa como o “asilo inviolável do indivíduo”. O recesso do lar é o ambiente|
|que resguarda a privacidade, a intimidade e a vida privada. |
|A segurança aí consiste na proibição de na casa penetrar sem consentimento do morador, a não ser “em |
|caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação |
|judicial”, exceções essas ligadas ao interesse da própria segurança individual (caso de delito) ou do |
|socorro (desastre ou socorro) ou da Justiça, apenas durante o dia (determinação judicial), para busca |
|e apreensão de criminosos ou de objeto de crime. |
|Conforme o pensamento de Ada Pellegrini Grinover (Liberdades Públicas e Processo Penal, p. 192), o |
|objeto da tutela não é a propriedade, mas o respeito à personalidade, de que a esfera privativa e |
|íntima é aspecto saliente. |
|A segurança das comunicações pessoais (art. 5º, XII) visa tornar seguro o sigilo da correspondência e |