Ética

Ética e Legislação

O Art. 31 do Decreto nº 92.790/86, explica que o salário mínimo dos técnicos em radiologia, será equivalente a dois salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% de risco de vida e insalubridade. Já o Código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas, Art. 25, nos diz que os profissionais da área acima citada, devem ser remunerados em níveis compatíveis com a dignidade da profissão, que ao candidatar-se a emprego o profissional deve estipular a sua pretensão salarial ao nível salarial praticado na região e, que além do salário compõe a remuneração, a percepção de comissões, produtividade, participações em faturamento de empresas ou departamentos radiológicos, cursos, aulas, palestras, supervisão, chefia e outras receitas por serviços efetivamente prestados.
No Código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas, Capítulo VIII, Art. 18, nos fala sobre as responsabilidades desses profissionais, as quais: observar em sua conduta os princípios éticos e morais, primar pela dignidade da profissão e zelar por sua reputação pessoal e profissional; no desempenho de suas funções profissionais, somente executar técnicas radiológicas, radioterápicas, nuclear e industrial, mediante requisição; assumir, civil e penalmente, responsabilidades por atos profissionais danosos ao cliente/paciente a que tenha dado causa por imperícia, imprudência, negligência ou omissão; assumir a responsabilidade profissional de seus atos primando sempre pela boa qualidade do seu trabalho; proceder de forma inequívoca ao ato de identificação, tanto sua quanto do cliente/paciente, nos filmes radiográficos, observadas as normas da instituição ou do empregador.
O Decreto nº 92.790/86 no Art. 25 dispõe das penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros, que são as seguintes: advertência confidencial, censura confidencial, censura pública, suspensão do exercício profissional até 30