Ética

E-3.135/05 – ADVOCACIA – EXERCÍCIO – ASSOCIAÇÃO CIVIL DE FIM NÃO LUCRATIVO – VEDAÇÃO – INFRAÇÃO DISCIPLINAR E ÉTICA. O exercício da advocacia pode revelar-se em duas vertentes: a advocacia singular (advogado autônomo ou empregado) ou por sociedade de advogados. A constituição, exclusivamente por advogados que dela se elegem dirigentes, de associação civil stricto sensu , supostamente sem fins lucrativos, configura infração do inciso II do art. 34 do Estatuto da Advocacia. A criação, na internet, de um site dessa associação e a imoderada publicidade dela facilmente se converterão em meio de captação de clientela e, até, de fomento ou de captação de causas, enfim, levando à mercantilização da profissão, mormente quando acompanhada de lista de clientes e de vitórias forenses, insinuadoras de um poder ou influência que fenece nos demais profissionais, configurando concorrência desleal quando se deixa ficha de inscrição ou filiação ao dispor do internauta, com pagamento de taxa anual e autorização de retenção de honorários em caso de benefício decorrente de atividade da associação. Censura ética (CED – art. 5º e 7º) e disciplinar (CED – arts. 28 e 31), com remessa a Turmas Disciplinares. V.U., em 14/04/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Trata-se de consulta endereçada à Comissão de Direitos e Prerrogativas da Seccional, que houve por bem remetê-la à egrégia presidência do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), na qual foi encaminhada à Turma Deontológica em razão de sua especialidade em assuntos de conotação ética.
Referida Turma tomou conhecimento da consulta e, nos termos de seu parecer, dispôs: (i) o consulente fundou e preside à uma associação civil supostamente dedicada à defesa da cidadania e do consumidorm

PARECER –
O consulente fundou e preside a uma associação civil supostamente vocacionada à defesa da cidadania e do consumidor, objetivo, por certo,