Ética Profissional

Artigos, Normas e Leis da Profissão do Engenheiro

O Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia – Confea- no uso de suas atribuições, através da Resolução 1002/2002 e seus anexos, adotou um Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e deu outras providências.
No artigo 3º. do Código de Ética, ou seja da Resolução 1002/2002, o Confea assumiu o dever de editar uma Resolução adotando novo “Manual de Procedimentos para a condução de processo de infração ao Código de Ética Profissional”. Além desta norma, existem outras normas complementares que regulamentam o exercício da profissão civil, como a Resolução de nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências.
A lei nº. 5.194 de 1966, em seus arts. 8º, 12, 19, 20, 21, 59 e 67, regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. Os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na execução de obras e na prestação de serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; Os arts. 30 e 72 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Considerando o art. 11, § 1º, do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 1º da Lei nº 11.105,de 24 de março de 2005, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção,