Ética na produção alimentícia - Frango

Leis de Proteção aos Animais
Há leis que protegem animais de todos os tipos de cuidado. Porém essas leis e regulamentações não servem para animais que são cultivados e mortos para a indústria de alimento. Os maus tratos e a maneira como estes animais crescem não existe uma lei que diga o que é moral e ético.
- Declaração Universal dos Direitos dos Animais - UNESCO 27/01/1978
- Animais em Apartamentos
- Decreto 24.645 (10-07-34) do Presidente Getúlio Vargas
- Lei 6.638, de 08 de Maio de 1979 - Normas para a Prática Didático-científica da Vivissecção de Animais
- Decreto 19432 De 1 de Janeiro de 2001 - Proíbe Vivissecção e Práticas Cirúrgicas Experimentais nos Estabelecimentos Municipais (Rio de Janeiro)
- Portaria nº 117 de 15 de Outubro de 1997 do IBAMA, sobre a compra e venda de animais silvestres.
- Lei Federal 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais
- Substitutivo ao Projeto de Lei 121 de 1999 - Lei da Posse Responsável 


- Substitutivo ao PL 116/2000 -Lei do Trípoli 


História
Antes de qualquer coisa, é importante citar o Decreto 76.986, de 06 de janeiro de 1976. Assinado pelo presidente Ernesto Geisel, regulamenta a Lei n.º 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatória dos produtos destinados à alimentação animal, e proíbe a adição de hormônios em alimentos para animais. Em 2007, esse Decreto foi revogado após a publicação do Decreto 6.296, de 11 de dezembro de 20007, com normas mais atuais para a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA
O Ministério da Agricultura, por meio de Instruções Normativas, regulamenta o uso de substâncias que podem ser administradas na alimentação animal, algo que para aves acontece desde 2004 e para bovinos é feito desde 2001.
Quando se refere à proibição desses produtos na alimentação de aves a norma é bem clara quando diz que é proibida a