Ção de anulação de negócio jurídico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL, DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - MG

APARÍCIO SOBRENOME, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do RG, CPF, residente e domiciliada na Rua das Camélias, nº200, Belo Horizonte, MG, por seu advogado que esta subscreve, com escritório na Rua, nº, Bairro, Estado, UF, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO SOBRENOME, português, empresário, casado residente e domiciliado na Rua das Rosas, nº, Bairro, Juiz de Fora, MG, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:

DOS FATOS

O AUTOR, no passado, enfrentava dificuldades em seu antigo contrato de locação, e para evitar que sua família fosse despejada, realizou contrato de locação com o RÉU

Porém, descobriu-se que o RÉU conhecedor do estado de urgência do AUTOR, cobrou-lhe aluguel abusivo de R$ 1000,00 (um mil reais).

Contudo, três meses após a mudança, o AUTOR percebeu as deficiências do imóvel, além da desproporção no valor do local, pois, no mercado imobiliário, o valor locatício é de R$ 200,00 (duzentos reais).

Posto isso, fica caracterizado a prática abusiva do valor do aluguel, tendo o AUTOR o direito à anulação do negócio jurídico.

DO DIREITO

Fica caracterizada a lesão, quando por necessidade, ou por inexperiência, a pessoa se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, consoante artigo 157, do Código Civil.

Diante disto, torna-se anulável o negócio jurídico, como dispõe o artigo 171, II, do Código Civil.

Nesse entendimento,à luz da doutrina, nas palavras do professor Humberto Theodoro Júnior, temos que:

“Um perigo corrido pela própria pessoa ou por alguém da família (ou até mesmo por um não-parente, quando, pelas circunstâncias, o risco puder afetar emocionalmente o declarante, tal como se dissesse respeito a