T Picos De Corre O Exame De Poca Normal

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO II
Exame Final de Época Normal – 2ª Turma Teórica
28 de Junho de 2013

TÓPICOS DE CORRECÇÃO

I – Dê uma noção sucinta de: 1 – Soft law.

Identificação das normas de soft law como meramente exortatórias, incitativas ou programáticas, de conteúdo pouco percetível para os destinatários e que não determinam direitos e obrigações concretas.
Será valorizado a distinção com hard law, assim como dos campos privilegiados de incidência da soft law.

(1,5 val.)

2 – Agressão armada indireta em sentido próprio.

Identificação da agressão armada indireta em sentido próprio como o apoio a ações armadas de grupos através de meios ou incentivos, sem se fazer acompanhar contudo de uma direção real destes grupos.
Será valorizado a consideração se agressão armada indireta em sentido próprio deverá ou não ser equiparada à agressão armada assim como a menção à Resolução 3314 da AG.

(1,5 val.)

II – Distinga: 1 – Autodeterminação interna e autodeterminação externa.

Apresentação da autodeterminação interna como valendo para povos já constituídos em Estados e traduzindo-se no direito de livremente escolherem o seu regime político-constitucional e os seus governantes sem ingerências estrangeiras.
Apresentação da autodeterminação externa como o direito a que em matéria de reagrupamentos territoriais as populações em causa deverão ser auscultados e ainda para os povos não constituídos em Estados o direito da escolha de um de três estatutos internacionais: a independência e a integração. Será valorizado a explanação destas modalidades.
Será valorizado a identificação dos interesses contraditórios dos países socialistas, países ocidentais e países do Terceiro Mundo na compreensão das duas modalidades de autodeterminação mencionadas.

(3 val.)

III – Comente a seguinte afirmação: 1 - «No regime jurídico da sucessão de Estados sobressaem várias soluções que vão de encontro aos interesses dos Estados economicamente mais desfavorecidos, designadamente os de