R E F L E X O D A S N U L I D A D E S D O A T O A D M N I S T R A T I V O E M R E L A Ç Ã O A T E R C E I R O S D E B O A – F É

Páginas: 38 (9252 palavras) Publicado: 30 de outubro de 2014
R E F L E X O D A S N U L I D A D E S D O A T O A D M N I S T R A T I V O E M R E L A O A T E R C E I R O S D E B O A F Uberlndia MG UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLNDIA 2001 APARECIDA DE FATIMA LOURENÇO R E F L E X O D A S N U L I D A D E S D O A T O A D M N I S T R A T I V O E M R E L A O A T E R C E I R O S D E B O A FMonografia apresentada ao Curso de Especializao em Direito Empresarial da Faculdade de Direito Universidade Federal de Uberlndia, como pr-requisito para obteno do Ttulo de Especialista em Direito Empresarial, sob a orientao da Professora Neiva Flvia de Oliveira. Uberlndia MG UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLNDIA 2001 A todos que me incentivam e alegram-se comigo, cada etapa conquistada. I N T RO D U O Estudar o ato administrativo em sua essncia e extrair de algumas horas de estudo, o que as suas nulidades podem representar ao terceiro de boa-f, tarefa muito rdua. No fcil discorrer sobre tema desta complexidade, porque este um momento de rever-se conceitos, de analisar, interpretar e assimilar idias acerca do envolvimento da funo administrativa sobre o cotidiano da sociedade. Estetrabalho pretende explanar sobre o ato administrativo, trabalhando inicialmente sobre os Princpios Gerais do Direito Administrativo, passando pelo conceito, caractersticas e requisitos do ato, trazendo pauta aspectos sobre a sua invalidao e finalmente, analisando a situao do terceiro de boa-f diante de sua situao de imparcialidade na elaborao daquele, anexando ao final, julgamentos dos nossosTribunais, que esclarece-nos acerca do que tem vivenciado o terceiro de boa-f no cotidiano. 1 - DOS PRINCPIOS BSICOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Princpios de uma cincia so as proposies bsicas, fundamentais, tpicas, que condicionam todas as estruturaes subseqentes. Princpios neste sentido, so os alicerces da cincia. (Cretella Jr. apud Di Pietro, 1998) Os princpios bsicos da administrao pblica somamdoze regras que orientam permanentemente e compulsoriamente o bom administrador legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficincia, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditrio, segurana jurdica, motivao e supremacia do interesse pblico. A Constituio Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, prev expressamente os princpios da legalidade, da moralidade, daimpessoalidade ou oficialidade, da publicidade e da eficincia. Ressalta-se que os demais decorrem do nosso regime poltico e foram expressamente enumerados na Lei 9.784, de 29.01.1999. 1.1. PRINCPIO DA LEGALIDADE o princpio que sujeita o administrador, em todas as suas atividades, aos mandamentos da lei e s exigncias do bem comum e deles no pode desviar-se ou afastar-se, sob pena de praticar atoinvlido e expor-se responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. 1.2. PRINCPIO DA MORALIDADE o pressuposto de validade de todo ato da Administrao Pblica. Desenvolvendo sua doutrina Hariou apud Meirelles (2001), explica que o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve necessariamente, distinguir o bem do mal, o honesto do desonesto, nodesprezando, portanto, o elemento tico de sua conduta. Assim, ter que decidir entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas tambm entre o honesto e o desonesto. A moralidade administrativa integra o Direito como elemento indissocivel na sua aplicao e na sua finalidade, erigindo-se em favor de legalidade. 1.3. PRINCPIO DA IMPESSOALIDADE OUFINALIDADE Este princpio impe ao administrador pblico que s pratique o ato para seu fim legal. E o fim legal unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. A impessoalidade ou finalidade, como qualquer princpio, ter sempre o interesse pblico, como objetivo certo de todo e qualquer ato administrativo. Esse princpio deve tambm ser...
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