R E F L E X O D A S N U L I D A D E S D O A T O A D M N I S T R A T I V O E M R E L A Ç Ã O A T E R C E I R O S D E B O A – F É

R E F L E X O D A S N U L I D A D E S D O A T O A D M N I S T R A T I V O E M R E L A O A T E R C E I R O S D E B O A F Uberlndia MG UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLNDIA 2001 APARECIDA DE FATIMA LOURENÇO R E F L E X O D A S N U L I D A D E S D O A T O A D M N I S T R A T I V O E M R E L A O A T E R C E I R O S D E B O A F Monografia apresentada ao Curso de Especializao em Direito Empresarial da Faculdade de Direito Universidade Federal de Uberlndia, como pr-requisito para obteno do Ttulo de Especialista em Direito Empresarial, sob a orientao da Professora Neiva Flvia de Oliveira. Uberlndia MG UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLNDIA 2001  A todos que me incentivam e alegram-se comigo, cada etapa conquistada.I N T R O D U O Estudar o ato administrativo em sua essncia e extrair de algumas horas de estudo, o que as suas nulidades podem representar ao terceiro de boa-f, tarefa muito rdua. No fcil discorrer sobre tema desta complexidade, porque este um momento de rever-se conceitos, de analisar, interpretar e assimilar idias acerca do envolvimento da funo administrativa sobre o cotidiano da sociedade. Este trabalho pretende explanar sobre o ato administrativo, trabalhando inicialmente sobre os Princpios Gerais do Direito Administrativo, passando pelo conceito, caractersticas e requisitos do ato, trazendo pauta aspectos sobre a sua invalidao e finalmente, analisando a situao do terceiro de boa-f diante de sua situao de imparcialidade na elaborao daquele, anexando ao final, julgamentos dos nossos Tribunais, que esclarece-nos acerca do que tem vivenciado o terceiro de boa-f no cotidiano. 1 - DOS PRINCPIOS BSICOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Princpios de uma cincia so as proposies bsicas, fundamentais, tpicas, que condicionam todas as estruturaes subseqentes. Princpios neste sentido, so os alicerces da cincia. (Cretella Jr. apud Di Pietro, 1998) Os princpios bsicos da administrao pblica somam