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FACULDADE NOVOS HORIZONTES

Direito

AS VIOLÊNCIAS

Violação da intimidade e da privacidade

Ana Carolina Araújo da Silva
Camila Veloso Coelho
Elizangela Pereira Oliveira
Mariana Veloso Coelho
Mauricio Pereira
Natalia Regina Albino

Belo Horizonte

2015
Ana Carolina Araújo da Silva
Camila Veloso Coelho
Elizangela Pereira Oliveira
Mariana Veloso Coelho
Mauricio Pereira
Natalia Regina Albino

AS VIOLÊNCIAS: Violação da intimidade e da privacidade

Projeto Interdisciplinar apresentado no terceiro período do curso de Direito da Faculdade Novos Horizontes
Orientador: Professor: Daniel Sarapu

Belo Horizonte
2015
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA
Violação da intimidade e da privacidade

Ana Carolina Araújo da Silva1 Camila Veloso Coelho2 Elizangela Pereira Oliveira3 Mariana Veloso Coelho4 Mauricio Pereira Rosa5 Natalia Regina Albino6

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE IMPRENSA VS. DIREITOS DA PERSONALIDADE. LITÍGIO DE SOLUÇÃO TRANSVERSAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTÁRIO EXIBIDO EM REDE NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIÇA. SEQUÊNCIA DE HOMICÍDIOS CONHECIDA COMO CHACINA DA CANDELÁRIA. REPORTAGEM QUE REACENDE O TEMA TREZE ANOS DEPOIS DO FATO. VEICULAÇÃO INCONSENTIDA DE NOME E IMAGEM DE INDICIADO NOS CRIMES. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR POR NEGATIVA DE AUTORIA. DIREITO AO ESQUECIMENTO DOS CONDENADOS QUE CUMPRIRAM PENA E DOS ABSOLVIDOS. ACOLHIMENTO. DECORRÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DAS LIMITAÇÕES POSITIVADAS À ATIVIDADE INFORMATIVA. PRESUNÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL DE RESSOCIALIZAÇÃO. (Nº 1.334.097 - RJ (2012/0144910-7)

1. SÍNTESE DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO

O caso apresenta Jurandir Gomes de França ajuizou ação de reparação de danos morais em face da TV Globo Ltda. (Globo Comunicações e Participações S.A.). O autor informou ter sido indiciado como co-autor/partícipe da seqüência de homicídios ocorridos em 23 de julho de 1993, na cidade do Rio de